CCJ vota proposta que torna obrigatório ressarcimento de despesas pelos presos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na reunião de quarta-feira (4) proposta que torna obrigatório o ressarcimento ao Estado pelos presos dos custos de sua permanência nos sistemas prisionais.

O PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e determina que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias. Os presos que reúnam condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deverão pagar os custos em dinheiro. Os presos sem recursos poderão pagar as despesas com trabalho.

O autor do projeto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), argumenta que, se a assistência material for suportada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.

O relator do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirma que o crime cometido pelo condenado gera gastos e despesas posteriores em desfavor do erário. Por isso, considera uma medida acertada e necessária o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios.

A proposta está aberta à opinião da população pelo portal e-Cidadania do Senado na internet.

Se o texto for aprovado pela CCJ e não houver recurso para sua análise em Plenário, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Crianças

Também estão na pauta da CCJ duas propostas que alteram a legislação para beneficiar crianças envolvidas em situações de violência e criminalidade ou cujos pais estejam cumprindo penas.

O PLS 358/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), torna mais rigorosa a punição do adulto que se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes. De acordo com o texto, responderá pelo crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. Também será ampliada a pena – de até a metade para da metade até o dobro – no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

Já o PLS 43/2018 visa garantir mais proteção social a crianças com pai ou mãe, ou ambos, encarcerados. A autora, senadora Regina Sousa (PT-PI), argumenta que ante o crescimento da população carcerária feminina, é necessário que o Estado esteja atento a suas necessidades específicas e cuide para que a pena não seja estendida também aos filhos pequenos.

Pelo projeto, passa a ter preferência no atendimento (seletividade socioassistencial) a criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais, assim como deve receber mais atenção a gestante privada de liberdade. O texto também estabelece incentivo à amamentação para a mãe encarcerada. A proposta determina a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso dos presos e presas com filhos pequenos.

O projeto, relatado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), modifica o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei 3.689/1941).

Sabatina

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem sabatinar na mesma reunião o juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para ser reconduzido a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2017/2019. Ele já ocupou o cargo no biênio 2015/2017. O texto é relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

Valter Shuenquener de Araújo é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro desde 1999, e é mestre e doutor em Direito Público pela mesma instituição, além de ter concluído estudos de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade Ruprecht-Karls de Heidelberg, na Alemanha.

Antes de ingressar na magistratura federal por concurso público, em 2001, o indicado exerceu outras funções, também por concurso, como advogado da Petrobras Distribuidora, procurador federal, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Ele também exerce a docência. É professor adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além de professor conferencista da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e professor da pós-graduação da Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A reunião da CCJ terá início às 10h e será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)