A questão da segurança pública foi o destaque da semana no Senado

Assassinato de Marielle Franco

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite de quarta-feira (14), no Rio de Janeiro, mobilizou os senadores esta semana. Os parlamentares classificaram o crime como “atentado à democracia” e homenagearam as vítimas com um minuto de silêncio e com voto de pesar.

Feminicídio

Ainda na questão da segurança, o Senado aprovou esta semana novas hipóteses para o aumento no tempo da pena de reclusão aplicável ao feminicídio, assassinato de mulher por razões de gênero. Entre as novas hipóteses para o agravamento da pena está o cometimento do crime na "presença virtual" de descendentes, como filhos e netos, por exemplo, ou de ascendente, como é o caso de pais e avós da vítima. Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de pena de um terço até a metade para o feminicídio em três hipóteses: se a vítima estiver gestante ou nos três meses posteriores ao parto, se a vítima for menor de 14 anos de idade, maior de 60 anos ou tiver alguma deficiência e se a vítima estiver na presença física de descendente ou de ascendente, como pais e avós. Como sofreu mudanças, o PLC 8/2016 volta à Câmara dos Deputados.

Homicídio de jovens

Também foi aprovado o projeto que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. O PLS 240/2016 é resultado dos trabalhos da CPI do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado em 2015 e 2016. O plano tem o objetivo de reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos. O foco dessa ação social serão os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes nessa faixa etária no país. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Ex-juízes e promotores

Foi aprovado também o PLS 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. O projeto altera o Estatuto da Advocacia para proibir essa atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo por aposentadoria ou exoneração. Esse impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. A matéria vai à Câmara.

Filantrópicas

O Senado aprovou também o PLC 187/2017, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Hoje, para obter a certificação, a entidade deve ofertar a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60% e apresentar o contrato, convênio ou instrumento congênere com o SUS. Com o projeto, a comprovação da prestação de serviços das filantrópicas poderá ser feita com uma declaração do gestor local do SUS, flexibilizando uma exigência documental que não consegue ser cumprida por 45% das entidades, apesar de efetivamente auxiliarem o sistema público de saúde.

Outras aprovações em Plenário

O Plenário aprovou também o texto do acordo de cooperação assinado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para o uso pacífico do espaço exterior (PDS 245/2017). E as indicações para duas embaixadas: de Ricardo Guerra de Araújo para a Nigéria e de João André Pinto Dias Lima para El Salvador.

Fumo no interior de veículos

Principais vítimas do fumo passivo, crianças e adolescentes podem ficar mais protegidos da exposição aos efeitos nocivos dos cigarros se for convertido em lei o PLS 81/2015. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prevê multa de R$ 130,16 para quem fumar no interior de veículos na presença de menores de 18 anos. Segundo o autor, senador Humberto Costa (PT-PE), quem é fumante “assume conscientemente os riscos de seu ato, mas o mesmo não pode ser dito dos fumantes passivos”. O PLS vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Sustentabilidade

Sistemas de captação de energia solar e de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais deverão ser instalados em prédios públicos de uso da União - em construção, alugados ou em reforma. A determinação está prevista no PLS 317/2015, também aprovado pela CCJ.

Telefonia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 502/2013, que busca melhorar a qualidade dos serviços de atendimento ao consumidor prestados pelas empresas de internet e telefonia. A proposta aumenta em 15% o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), tributo cobrado anualmente das empresas de telecomunicações, para que não cumprir as metas de qualidade no atendimento ao cliente estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Como a proposta é terminativa, irá para a Câmara se não houver recurso para votação no Plenário.

Segurança em eventos

A CAE também aprovou projeto para atribuir à União a iniciativa de celebrar convênios com estados, municípios e o Distrito Federal para garantir a segurança dos participantes de eventos de grande repercussão. Apresentado em 2013 pelo então senador Alfredo Nascimento para modificar a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), o PLS 320/2013 abre a possibilidade de convênios para fortalecer a atuação de órgãos administrativos e judiciais locais não apenas durante competições esportivas, mas também em shows e outras atividades artísticas, religiosas, culturais e de lazer em geral. Alfredo Nascimento observava que muitos municípios não dispõem de estrutura e pessoal necessários para oferecer bem-estar ao público. Essas deficiências seriam supridas por meio de convênios com o governo federal, reforçando o “federalismo cooperativo, no qual as competências da União, estados e municípios se complementam”.

Rádios comunitárias

As rádios comunitárias poderão vir a ser beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura, segundo o PLS 629/2011, também aprovado na CAE. A proposição inclui o serviço de radiodifusão comunitária entre as atividades passíveis de receber recursos por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Desenvolvimento regional

A aplicação de recursos financeiros públicos pela Caixa Econômica Federal em habitação e saneamento poderá seguir as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e priorizar o desenvolvimento nas áreas das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). É o que determina o PLS 235/2012, também aprovado na CAE. O texto segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Retoque em foto de publicidade

Fotografias publicitárias com retoques digitais em modelos poderão vir com tarja informativa sobre as alterações gráficas. É o que determina o PLS 439/2017, aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) obrigando marcas e publicações a apresentarem tarja com a frase “fotografia retocada”. O projeto vale para todo tipo de alteração gráfica em modelos, com exceção de retoques digitais de cabelos e de remoção de manchas na pele.

Telemarketing abusivo

O chamado telemarketing ativo — quando a operadora liga para o cliente ou possível consumidor oferecendo serviços ou produtos — terá que obedecer a regras de horário e comportamento para não ser considerado abusivo. A medida é prevista no PLS 48/2018, também aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A proposta ainda proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia.

Falta por motivo religioso

A Comissão de Educação (CE) aprovou o substitutivo à proposta que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à determinada atividade em razão de crença religiosa ou liberdade de consciência (PLC 130/2009). De acordo com o texto aprovado, fica assegurado a alunos de instituições públicas ou privadas, em qualquer nível, o direito de ausentar-se de prova ou aula marcada para data em que, segundo seus preceitos religiosos, seja proibido o exercício de atividades. Mas o exercício deste direito fica condicionado à apresentação de um requerimento contendo os motivos alegados. Como a matéria foi modificada no Senado, retorna à Câmara.

Outras aprovações na CE

A CE também aprovou: inclusão de forma transversal do assunto educação alimentar e nutricional nos currículos dos ensinos fundamental e médio (PLC 102/2017), preenchimento de vagas ociosas em instituições federais de ensino superior preferencialmente por pessoas acima de 60 anos (PLS 254/2016), projeto que institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena (PLS 737/2015) e nomeação da Lei 12.651/2012 como Código Florestal Luiz Henrique da Silveira (PLS 1/2016).

Direitos do trabalhador

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que inclui na CLT a possibilidade do trabalhador ausentar-se até dois dias ao trabalho, a cada seis meses, visando acompanhar filho menor de idade a consultas médicas (PLS 92/2017). Pelo texto, fica proibido o desconto no salário a partir da apresentação dos atestados da realização das referidas consultas. O projeto também permite a compensação das jornadas, desde que seja respeitado o limite de até duas horas diárias. Outro projeto aprovado na CAS foi o PLS 380/2016: os empregadores deverão arcar com a realização de exames de rastreamento do diabetes em seus funcionários quando houver recomendação médica nesse sentido. A CAS aprovou ainda o PLS 308/2015, que descentraliza o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos a beneficiários de planos privados de saúde (PLS 308/2015).

Discriminação salarial

Projeto que estabelece multa para os empregadores que praticarem discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia (PLS 33/2018) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto impõe multa administrativa ao empregador que for flagrado pela fiscalização do trabalho praticando diferenciação, por exemplo, entre homens e mulheres ou entre brancos e negros na mesma função. A multa será de 50% do valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Processo de adoção

Projeto que facilita o processo de adoção foi aprovado também na CDH. O texto torna legal a adoção direta, também conhecida por adoção intuitu personae, quando os pais biológicos indicam quem receberá a guarda da criança ou quando o adotante manifesta vontade de adotar criança maior de dois anos com quem já tem relação de afeto. O PLS 369/2016 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), acrescentando a situação às exceções previstas para dispensa de cadastramento prévio de quem deseja adotar. Ao longo do processo, o candidato deverá comprovar que preenche os requisitos necessários e terá que se submeter ao procedimento de habilitação de pretendentes à adoção. A nova regra não se aplicará à adoção por estrangeiros.

Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

A CDH também aprovou projeto que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e reformula o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).  De acordo com o Relatório Segurança Pública em Números, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 71.796 notificações de pessoas desaparecidas em 2016. Em dez anos, ao menos 693.076 pessoas foram dadas como desaparecidas.

Recuperação dos estados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 816/2017 aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A MP cria três cargos em comissão para compor os conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda.

Semiárido

E a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PLC 69/2017, que inclui os 16 municípios do Baixo Parnaíba, no Maranhão, na região do semiárido nordestino. O PLC 69/2017 insere esses municípios maranhenses entre os beneficiados pela Lei 7.827/1989, que regulamenta os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Segundo o relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), a mudança climática observada no Baixo Parnaíba justificaria a medida. O projeto segue para a CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)