Projeto impõe limites a bancos de desenvolvimento para aquisição de ativos no exterior

Os bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União terão limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. As instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir regras de transparência em suas operações.

É o que estabelece projeto de lei proposto no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, apresentado nesta terça-feira (13) pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após concessão de vista coletiva, ficou acertado que o relatório será votado no dia 20 na comissão, que apurou supostas irregularidades em empréstimos concedidos pelo banco.

Pelo projeto, deverá ser criada a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), a ser emitida pelo BNDES e bancos de desenvolvimento. Os recursos captados por meio da LCD não estão sujeitos a recolhimentos e depósitos compulsórios ou a encaixe e vinculação obrigatórios determinados pelo Banco Central, bem como a recolhimento de valores ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC),

O relatório sugere ao BNDES a criação de uma comissão interna para apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos da instituição pelos estados. A comissão também deverá estabelecer mecanismos para que mudanças na finalidade ou uso pretendido de cada obra seja previamente acordado com o banco.

Há também a recomendação de que seja vedada a possibilidade de estados e municípios oferecerem direitos referentes aos fundos de participação como garantia dos empréstimos. No caso dos empréstimos concedidos a estados e municípios, o relatório propõe que o Tesouro Nacional seja proibido de avalizar tais operações.

Também foi sugerido no relatório que o BNDES adote como padrão de conduta a análise e divulgação, em cada financiamento, dos objetivos a serem atingidos após execução do projeto. Para efeito da concessão de participação no lucro a diretores e empregados do BNDES, o relatório propõe que seja levado em conta não apenas o lucro contábil, mas também o cumprimento das metas dos financiamentos concedidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)