Especialistas prevêem ações judiciais sobre MP que muda tributação de fundos de investimento

Da Redação | 01/03/2018, 12h51 - ATUALIZADO EM 02/03/2018, 10h50

MP 806/2017 , que altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos, corre o risco de ser questionada na Justiça pelos investidores, segundo convidados da audiência pública feita pela comissão mista que analisa a proposta. O debate foi realizado na manhã desta quinta-feira (1º) no Senado.

Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados, não admitem resgate de cotas durante o seu prazo de duração. Eles também não têm livre adesão e pagam Imposto de Renda apenas no seu encerramento. Conforme a MP, o tributo passa a ser cobrado semestralmente, como ocorre com outros fundos de investimento. Tal cobrança é chamada de come-cotas.

O diretor setorial da Comissão Executiva Tributária da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Carlos Pelá, lembrou que o investidor escolhe o que fazer com o dinheiro com base em regra jurídica que está posta; e a esperança dele é que a regra valha até o final.

— A regra dita o comportamento das pessoas, e essas mudanças trazem mais insegurança jurídica. Sempre que alguém pensa na rentabilidade de qualquer investimento leva em conta o tratamento fiscal. E nesses fundos fechados a tributação era só na liquidação [...] É importante chegarmos a uma redação que dê segurança para os investidores e gestores - afirmou.

O advogado Flávio Mifano disse não ter dúvida de que o texto será alvo de questionamento. Segundo ele, há questões técnicas na MP que dão margem a uma disputa judicial:

— Hoje já temos o Judiciário assoberbado com disputas tributárias. Do jeito que está a MP será questionada. Se terá êxito ou não, saberemos daqui a 10 anos, 15 anos — opinou.

Igualdade

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, negou que a MP aumente a tributação sobre os fundos fechados. Segundo Mombelli, haverá apenas mudança no momento de cobrança, o que vai gerar isonomia de tratamento com os fundos mais comuns no mercado.

— A MP vai igualar a situação desses fundos. Normalmente quem investe em fundos fechados são pessoas com alto poder aquisitivo — afirmou.

O representante da Receita destacou também que, em média, 70% dos ativos que compõem este tipo de investimento são líquidos (passíveis de serem transformados em dinheiro), o que derruba a tese de críticos segundo a qual os fundos poderiam não ter liquidez para honrar seus compromissos tributários. Para os defensores dessa tese, não há como operacionalizar come-cotas em fundos que investem fundamentalmente em ativos ilíquidos.

Ainda segundo Fernando Mombelli, o governo espera arrecadar pouco mais de R$ 6 bilhões com a MP para o ano de 2019.

Entendimento

O relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), afirmou, após o debate, que a medida precisa de ajustes - algo que já foi sinalizado pelo mercado - e que vai tentar fazê-los junto com o governo, apesar do pouco tempo disponível.

— A equipe econômica já se mostrou sensível ao debate. Vamos fazer um relatório justo para o governo e justo para os investidores e administradores dos fundos — afirmou.

O representante da Receita Federal, Fernando Mombelli, explicou que a medida provisória é extremamente técnica e que cada emenda apresentada pelos parlamentares será objeto de um estudo detalhado.

O deputado Wellington Roberto pretende apresentar seu relatório na próxima terça-feira (7). A comissão mista é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)