Redução da burocracia favorece avanço das relações comerciais, diz especialista

A redução da burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço das relações comerciais. A afirmação é do doutor em direito empresarial Daniel Amin Ferraz, que participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública  na Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.

A proposta, que teve origem em anteprojeto elaborado por comissão de juristas, tramita na forma do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ferraz ressaltou na audiência, que discutiu a ampliação da segurança jurídica, que a internacionalização do direito empresarial ocorreu desde sempre, e que suas normas vêm sendo consolidadas nos últimos 600 anos, o que vem permitindo o desenvolvimento da atividade econômica. Ele recomendou cuidado com a espécie e o âmbito da regulação, para que as regras não dificultem a circulação de mercadorias.

- Essa área precisa de baixa regulação estatal, porque o mercado se autorregula em função da concorrência. Quanto maior a concorrência no segmento, melhor serão os serviços, os resultados e a própria atividade econômica – afirmou.

Professora de direito na PUC do Paraná, Márcia Carla Ribeiro avaliou que não basta a alteração de normas específicas, mas a mudança do ambiente constitucional para que haja avanço das atividades empresariais.

A professora defendeu a manutenção no projeto de alguns dispositivos no projeto de reforma do Código Comercial, como o que prevê que a vinculação ao contrato empresarial é plena e a revisão judicial é excepcional; que o contrato oral presume-se por prazo indeterminado, pelo preço de mercado e em condições usualmente praticadas; que o intérprete considere, na análise do contrato, seus objetivos, natureza econômica, comportamento comum e usos e costumes; e o que estabelece que, mesmo não havendo imposição específica na lei, a parte responde pelos danos de forma abrangente.

Especialista na área financeira, Jairo Saddi defendeu o aumento da concorrência, e disse que o Brasil precisa destravar o crédito bancário. Segundo ele, o sistema financeiro é fundamental para um país como o Brasil, cujo nível de crédito ainda é comparável ao de países como Peru e Colômbia.

- Precisamos nos afastar do discurso simplista que os bancos são ruins porque ganham dinheiro. É um equívoco e não contribui para o debate. Estamos no mundo das criptomoedas. Os bancos de hoje certamente não serão os bancos de amanhã. O Brasil precisa de um novo sistema de garantias, o país tem mais de 60 sistemas diferentes de garantia, deveria transformar em um só, como o México fez. Se o Brasil quer de fato ser um país desenvolvido e ter um sistema financeiro sólido, estável, com oferta de crédito e democracia financeira, é preciso pensar que o sistema financeiro pertence à sociedade e deve a ela servir – afirmou.

Relator da comissão temporária, o senador Pedro Chaves (PRB-MS) defendeu o aprimoramento da legislação em vigor, e a adoção de um Código Comercial “leve, tranquilo” e com menos interferência estatal na atividade econômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)