Comissão para reforma do Código Comercial aprecia plano de trabalho

A comissão temporária responsável pela reforma do Código Comercial fará reunião nesta terça-feira (6), às 15h30, para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos. O senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto que atualiza a legislação, promete entregar seu parecer em junho. O plano de trabalho apresentado por ele inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da comissão, que é presidida por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O relator explica que o projeto (PLS 487/2013) tem como objetivo modernizar o código instituído em 1850, ainda na época do Império. Para Chaves, mesmo tendo sido atualizado pelo Código Civil de 1975 e por várias modificações posteriores (a última edição entrou em vigor em 2002), a lei permanece distante da realidade comercial.

Um dos aspectos mais importantes do projeto está relacionado ao comércio eletrônico. Segundo Pedro Chaves, essa área necessita de normas, inexistentes na lei atual. Como benefícios, ele ressalta a maior segurança jurídica nas transações comerciais, bem como a redução de preços e a geração de emprego e renda.

Outro ponto importante está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)