PEC estende à União competência para criar regiões metropolitanas

O país poderá ter novas regras para a criação de regiões metropolitanas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2014 , que trata do tema, está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem voto favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A proposta, de autoria do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), confere à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Hoje, a Constituição estabelece que apenas os estados têm essa competência.

Pela proposta, a União vai legislar sobre os requisitos e características para que um grupo de municípios seja considerado uma região metropolitana – que poderá ser considerada um ente nacional. Também haverá regras para a governança e para o financiamento dessas regiões, além da busca de uma harmonização entre as políticas públicas de estados, municípios e Distrito Federal para as aglomerações urbanas. Tanto União, quanto estado e municípios envolvidos poderão ter de repassar recursos para a região metropolitana.

Em seu voto favorável a PEC, o senador Ronaldo Caiado afirma que a proposta é meritória e inovadora. “A proposta é meritória por criar ferramentas capazes de endereçar os problemas apontados por inúmeros estudiosos da área, permitindo a implementação de regras nacionais sobre o tema e solucionando as controvérsias jurídicas existentes no que se refere às regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões”, explica o parlamentar.

Ele propôs uma emenda de redação para modificar partes do texto da PEC, sem alterar o mérito, para que não haja problemas de interpretação e evitar uma possível alegação de "inconstitucionalidade material por ofensa à forma federativa de Estado, abrigada sob o manto de cláusula pétrea no inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição”.

Justificativa

Na justificativa da PEC, Aloysio Nunes informa que cerca de metade da população brasileira vive nas 53 regiões oficialmente classificadas como metropolitanas. O senador explica que uma característica desse tipo de urbanização é a integração do tecido urbano de mais de um município, resultando em uma cidade única, mas de gestão fragmentada. Assim, muitos serviços públicos a cargo dos municípios se tornam inviáveis para a população. Ele lembra que muitos desses serviços vêm sendo assumidos pelos estados, mas poderiam ser prestados pelo conjunto de cidades que compõem a região.

Aloysio Nunes diz que o exercício de funções públicas por um agrupamento de municípios é comum em outros países, mas não tem precedentes no Brasil. Assim, a adaptação das atuais regiões a esse novo modelo importará em mudanças estruturais. A prestação dos serviços passaria dos estados para o grupo de municípios, que terão personalidade jurídica própria. Como consequência, o financiamento desses serviços não recairá somente sobre os estados, mas também sobre os municípios agrupados.

Segundo Aloysio Nunes, sua proposta vai permitir ao Congresso legislar sobre esse novo instituto jurídico, estabelecendo regras que vão desde a destinação de recursos até a elaboração conjunta de plano diretor. Em sua avaliação, a proposta “viabilizará metrópoles mais justas, democráticas e eficientes, garantindo assim o bem-estar de seus habitantes”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)