PEC obriga presença do presidente da República na abertura da sessão legislativa

Está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016, que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa ordinária, que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

De autoria do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC altera o art. 84 da Constituição, prevendo também que o presidente deverá apresentar “a mensagem e o plano de governo, expondo a situação do país, as prioridades da administração, as propostas legislativas” e solicitar “as providências que julgar necessárias”.

Atualmente, o presidente da República precisa enviar a mensagem e o plano de governo ao Congresso para a primeira sessão legislativa de cada ano, podendo estar presente e fazer a leitura da mensagem ou ser representado por meio de um ministro. A mensagem é lida por um integrante da Mesa do Congresso Nacional.

Exceção

Nos últimos anos a presença do chefe de Estado tem sido mais exceção do que a regra. Em 2017, o presidente Michel Temer não compareceu ao Congresso. A mensagem foi entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e lida pelo segundo-secretário do Senado, senador Gladson Cameli (PP-AC).

A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem aos parlamentares no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011, e, nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos então ministros da Casa Civil Gleisi Hoffmann e Aloisio Mercadante. Dilma voltou ao Congresso na abertura dos trabalhos em 2016, já no segundo mandato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso apenas no primeiro ano de seu mandato, e o ex-presidente Fernando Henrique preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil.

Para o autor da proposta, Ricardo Ferraço, a leitura da mensagem do presidente não é apenas um procedimento operacional, mas um ritual cívico, que representa o princípio da separação dos poderes em operação.

“Nesse aspecto, a presença do presidente no ato, bem como sua ampla divulgação, torna transparente, de um lado, a responsabilidade do governo com as metas que apresenta. De outro lado, deixa evidente, aos olhos dos cidadãos, as responsabilidades de ambos os poderes, a esfera de autonomia de cada um e a necessidade de cooperação entre ambos. A presença do presidente no Congresso, no momento da apresentação do plano de governo constitui elemento poderoso de pedagogia democrática”, argumenta Ferraço na justificativa da proposta.

Transparência

O relator da PEC na CCJ, senador Lasier Martins (PSD-RS), concordou que o texto “aprimora as instituições políticas”, ao fortalecer a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. E também contribui para ampliar a transparência da prestação de contas por parte do Presidente.

Lasier destacou ainda que o Senado aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados o Substitutivo à PEC 64/1999 (PEC 21/2007 na Câmara), de iniciativa do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), com o mesmo objetivo da PEC 5/2016.

“Entendemos que a aprovação (da proposta) renova a apreciação da deliberação da Câmara dos Deputados sobre a matéria, cuja tramitação encontra-se sem qualquer ação significativa já há bastante tempo” afirmou. A PEC na Câmara aguarda apreciação no Plenário daquela Casa.

Aprovada na CCJ, a PEC segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)