Centro Cultural da Justiça Eleitoral está regulamentado por lei

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei 13.538/2017, que cria o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no município do Rio de Janeiro, e regulamenta o funcionamento da instituição. O centro já está instalado, por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas era necessária a regularização via projeto de lei para sua implementação plena.

Vinculado ao TSE, a quem compete a oferta de recursos humanos e materiais para o funcionamento, o centro cultural visa desenvolver, sem fins lucrativos, programas, exposições e atividades educativas e culturais de interesse da Justiça Eleitoral e de promoção da cidadania, com fundamento no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária. Também busca identificar e preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 142/2017, aprovado no Senado no último dia 30. O texto entra em vigor já nesta segunda-feira.

De acordo com o relator do PLC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), a implantação do Centro Cultural também viabiliza a revitalização da antiga sede do TSE, edificação de 1896, prédio de valor histórico. Situado no chamado Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro, ao lado dos principais centros culturais e museus da cidade, o imóvel integra o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Praça XV de Novembro, tombado pelo governo federal em 1990.

Roupas de bebê

Também foi publicada nesta segunda-feira a Lei 13.537/20147, que confere ao município de Terra Roxa, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2014, aprovado no Plenário do Senado no último dia 30.

Atualmente, concentram-se em Terra Roxa cerca de 50 empresas de produção de vestuário infantil, em especial no segmento conhecido como “moda bebê”. Essas empresas geram 3,5 mil empregos diretos e indiretos, de acordo com o autor do projeto, deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR).

Nesta segunda-feira, foram sancionadas ainda a lei que concede afastamento por maternidade a bolsistas de pesquisa e a lei que garante oferta, por universidades, de cursos e programas de extensão para idosos (Veja no Saiba Mais).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)