Projetos citados pelo presidente do Senado no balanço das atividades da Casa

Da Redação | 14/12/2017, 19h34 - ATUALIZADO EM 14/12/2017, 19h48

O Plenário votou 257 proposições em 2017, entre propostas de emenda à Constituição (PECs); medidas provisórias; projetos de lei e de resolução do Senado, além daquelas aprovadas em caráter terminativo nas comissões.

Veja as principais:

Trabalho e Política

PLC 38/2017

Reforma trabalhista
PEC 33/2017 Reforma política

Medidas sobre macroeconomia

MP 763/2016

Permitiu os saques das contas inativas do FGTS sem a carência de três anos exigidas pela legislação anterior.
MP 751/2016 Criou o Programa Cartão Reforma.

Segurança pública

PEC 14/2016

Criou as Polícias Penitenciárias.
PEC 24/2012 Criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
PLV 26/2017 (MP 781/2017) Transfere recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender às unidades prisionais estaduais.

Pacto federativo

PLC 39/2017

Instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do DF.
MP 801/2017 Renegociou a dívida dos estados, DF e municípios.
PRS 21/2017 Regulamentou as garantias da União a operação de créditos contratadas por estados, DF e municípios.
PEC 77/2015 Estabeleceu prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte.

Educação

MP 785/2017

Criou novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Saúde

PLC 56/2017

Reformula atribuições de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
PLS 147/2015 Destina arrecadação de impostos sobre tabaco e remédios para o Sistema Único de Saúde.

Meio Ambiente

PLS 369/2017

Destina recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento – Fundo do Nordeste, Fundo do Centro-Oeste e Fundo do Norte – a projetos de revitalização de bacias hidrográficas.

Saúde da mulher

PLC 5/2016

Obriga o SUS a realizar cirurgia plástica reparadora para pacientes com câncer de mama.
PLC 20/2017 Concede direito de transporte a mulheres com dificuldade de locomoção para realizar os exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama.
PDS 42/2015 Sustou a portaria do governo que restringia o acesso das mulheres entre 40 e 49 anos à mamografia.
PLC 101/2017 Torna mais ágil o processo de adoção de crianças, dando prioridade aos grupos de irmãos, menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.

Congresso

PLN 1/2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Veto 52/2016 Derrubada do veto que permite a cobrança de ISS no local da prestação do serviço e não no município do estabelecimento.
Veto 29/2017 Derrubada do veto que proibia Santas Casas inadimplentes a contraírem novos financiamentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)