Projetos citados pelo presidente do Senado no balanço das atividades da Casa
Da Redação | 14/12/2017, 20h34
O Plenário votou 257 proposições em 2017, entre propostas de emenda à Constituição (PECs); medidas provisórias; projetos de lei e de resolução do Senado, além daquelas aprovadas em caráter terminativo nas comissões.
Veja as principais:
Trabalho e Política |
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Reforma trabalhista | |
PEC 33/2017 | Reforma política |
Medidas sobre macroeconomia |
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Permitiu os saques das contas inativas do FGTS sem a carência de três anos exigidas pela legislação anterior. | |
MP 751/2016 | Criou o Programa Cartão Reforma. |
Segurança pública |
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Criou as Polícias Penitenciárias. | |
PEC 24/2012 | Criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. |
PLV 26/2017 (MP 781/2017) | Transfere recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender às unidades prisionais estaduais. |
Pacto federativo |
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Instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do DF. | |
MP 801/2017 | Renegociou a dívida dos estados, DF e municípios. |
PRS 21/2017 | Regulamentou as garantias da União a operação de créditos contratadas por estados, DF e municípios. |
PEC 77/2015 | Estabeleceu prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte. |
Educação |
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Criou novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). | |
Saúde |
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Reformula atribuições de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. | |
PLS 147/2015 | Destina arrecadação de impostos sobre tabaco e remédios para o Sistema Único de Saúde. |
Meio Ambiente |
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Destina recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento – Fundo do Nordeste, Fundo do Centro-Oeste e Fundo do Norte – a projetos de revitalização de bacias hidrográficas. | |
Saúde da mulher |
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Obriga o SUS a realizar cirurgia plástica reparadora para pacientes com câncer de mama. | |
PLC 20/2017 | Concede direito de transporte a mulheres com dificuldade de locomoção para realizar os exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama. |
PDS 42/2015 | Sustou a portaria do governo que restringia o acesso das mulheres entre 40 e 49 anos à mamografia. |
PLC 101/2017 | Torna mais ágil o processo de adoção de crianças, dando prioridade aos grupos de irmãos, menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. |
Congresso |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias | |
Veto 52/2016 | Derrubada do veto que permite a cobrança de ISS no local da prestação do serviço e não no município do estabelecimento. |
Veto 29/2017 | Derrubada do veto que proibia Santas Casas inadimplentes a contraírem novos financiamentos. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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