Congresso mantém veto parcial à LDO

Senadores e deputados mantiveram o veto parcial do presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. Na sessão conjunta desta quarta-feira (13), os parlamentares concluíram a análise dos 304 dispositivos que haviam sido rejeitados por Michel Temer em agosto.

O Congresso já havia confirmado quase todos os vetos apostos à LDO. Faltava votar apenas um dispositivo, destacado pela bancada do PSOL, que obrigava o Ministério da Fazenda e o Banco Central a realizarem uma auditoria da dívida pública com a participação de entidades da sociedade civil. A oposição defendeu a derrubada do veto.

— A auditoria da dívida pública tem previsão na Constituição de 1988, e nunca foi feita. Essa dívida hoje está em R$ 3,4 trilhões, somando as dívidas externa e interna – defendeu o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Mas a base do governo manteve o veto. Foram 121 votos a favor e 160 contra na representação da Câmara. A matéria não chegou a ser votada pelos senadores.

Programas sociais

Michel Temer também vetou o dispositivo que incluía no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ordena as grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país. Ainda foram excluídas da lista de prioridades as ações dos programas Brasil sem Miséria e de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assim como as relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima.

O presidente da República também vetou a regra que assegurava preferência para a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%. No Anexo de Prioridades constam as ações que, em princípio, ficam protegidas caso o governo se veja obrigado a cortar despesas diante de queda na arrecadação durante o ano.

Incentivos

O texto aprovado pelo Congresso incluía um dispositivo que obrigava o Executivo a adotar providências para reduzir incentivos tributários, financeiros, creditícios ou patrimoniais. A medida foi vetada porque, nos termos da mensagem presidencial, “poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo” e gerar conflito com a legislação atual.

Agentes de saúde

Foi ainda vetada a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais. Também foi excluída a previsão de recursos para sistema de emissão de visto eletrônico. Entre as razões para esses vetos, está a necessidade de flexibilizar a destinação dos recursos do governo.

Servidores

O texto que saiu do Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi também vetada, com a justificativa de que “prejudica a negociação das estruturas salariais”. De acordo com Temer, “tem sido a praxe da Administração Pública Federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal”.

Consulta informatizada

Também saiu do texto dispositivo que obriga a União a disponibilizar consulta informatizada unificada de todas as obras custeadas pelo Orçamento de 2018. Para Michel Temer, a medida é desnecessária, pois já existem mecanismos de transparência e monitoramento dos programas mais relevantes do governo, como o PAC (monitorado pelo SISPAC). Temer observou ainda que a própria LDO estabelece a divulgação de relatório semestral, com metas, resultados e estágio de todas as ações dos programas.

Ainda quanto à transparência, foi vetada a elaboração de demonstrativo específico e atualização no Portal da Transparência de dados sobre a elaboração e a execução orçamentária e financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Emendas parlamentares

Foram vetados trechos relativos a emendas parlamentares individuais ou de bancadas estaduais. Um deles possibilitava, para suprir despesas administrativas decorrentes dessas emendas, a obtenção de recursos próprios ou tirados das respectivas emendas. Como explicado na mensagem presidencial ao Congresso, o dispositivo foi vetado porque deixaria dúvidas de onde o dinheiro virá. Caso não venha das emendas, haveria aumento da despesa do governo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades que vão servir de base para a proposta do Orçamento. A LDO de 2018 foi a primeira aprovada depois da Emenda Constitucional 95/2016, que limita as despesas do ano ao teto do exercício anterior, corrigido pela inflação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)