Marun sugere proibir acordos de delação premiada com acusados presos

Da Redação | 12/12/2017, 16h43 - ATUALIZADO EM 12/12/2017, 18h13

O relator da CPI mista da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), recém-anunciado como novo ministro da Secretaria de Governo, incorporou em seu relatório sugestões apresentadas pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores. Entre elas está um projeto de lei que modifica as regras as colaborações premiadas. O texto de Damous limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados que estejam presos.

— O que ser quer aqui é inviabilizar futuras delações — afirmou o deputado João Gualberto (PSDB-BA).

O relatório de Damous ataca a atuação do Ministério Público nos processos de delação premiada.

— Constatou-se, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o Ministério Público Federal como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação — afirmou Damous.

Além da regulamentação das delações, ele recomenda a aprovação do projeto do abuso de autoridade (PLS 280/2016). A proposta, que tramita como PL 7596/17 na Câmara, muda as regras relacionadas ao abuso de autoridade que venha a ser cometido por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)