Em audiência pública, Regina Sousa pede a ministro que suste portaria sobre o trabalho escravo

Da Redação | 06/12/2017, 15h36 - ATUALIZADO EM 06/12/2017, 19h30

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu nesta quarta-feira (6) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater a portaria que alterou as regras de fiscalização sobre trabalho escravo. A Portaria 1.129 está suspensa desde o dia 24 de outubro, por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os participantes da audiência, o documento, caso entre em vigor, tornaria a fiscalização mais difícil e aumentaria os casos de exploração de mão de obra. Os senadores afirmaram que algumas regras da portaria suspensa, como exigir a presença de um policial e elaboração do boletim de ocorrência, fotos e cópias de documentos que comprovem a violação e existência de segurança armada, dificultam a atividade do auditor do trabalho.

Mas o ministro do Trabalho afirmou que o objetivo da portaria era garantir que, além de um processo administrativo, e da inclusão na lista suja, os empresários que exploram o trabalho análogo à escravidão também respondam a um processo criminal.

— O que nós queremos também é que o escravocrata responda a um processo criminal e que esse processo criminal o leve a condenação e à cadeia — disse o ministro.

Os senadores consideram a portaria ilegal porque não leva em conta o Código Penal, que define que é trabalho escravo submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de locomoção alegando dívidas contraídas. A senadora Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH e autora do pedido da audiência, pediu a revogação definitiva da portaria pelo ministro.

— Se ela foi tão contestada pelo próprio governo, eu acho que o mais correto, o mais humano, seria revogar essa portaria — afirmou.

Com a Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)