Comissões das MPs para aumento da arrecadação já têm presidentes e relatores

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) foi eleito, nesta quarta-feira (6), presidente da comissão mista encarregada de examinar a Medida Provisória 805/2017, que adia ou cancela reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo público, além de ampliar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores federais.

Já a comissão mista responsável pelo exame da MP 806/2017, que aumenta os impostos cobrados por fundos de investimentos exclusivos, usados pelos chamados a grandes clientes, será presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Para relator foi escolhido o deputado Wellington Roberto (PR-PB), que prometeu entregar seu relatório no próximo dia 13 de dezembro.

Aumento de arredação

As MPs 805 e 806, segundo técnicos governamentais, têm por opbjetivo assegurar o alcance da meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista para o ano que vem. Pelos cálculos oficiais, as duas medidas, editadas pelo presidente da República no fim de outubro, devem proporcionar um aumento de cerca de R$ 13 bilhões na receita do Executivo.

No caso da MP 805/2017, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será elevada para os servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova alíquota é aplicável aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Já os aumentos salariais previstos para o ano que vem, serão adiados para 2019, de acordo com a medida. Em alguns casos, o aumento previsto foi cancelado pela MP.

A MP 805 altera também a sistemática para pagamento das ajudas de custo e auxílio-moradia. Pela MP, a ajuda de custo será reduzida de até três vezes o valor da remuneração para apenas uma única remuneração mensal do cargo ocupado. A ajuda ficará restrita, qualquer que seja o número de dependentes do servidor, ao valor corresponde a uma remuneração mensal do cargo. Audiência pública promovida pela Comissão Senado do Futuro e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a MP 805 reuniu 255 propostas de emendas.

O auxílio-moradia, previsto para cobrir despesas com aluguel ou hospedagem de servidores que tenham se mudado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, passará a seguir regime de redução progressiva. A MP reduz o auxílio-moradia em 25 pontos percentuais a cada ano a partir do segundo e o cancela após o quarto ano de recebimento.

A MP 806/2017 vai atingir os chamados grandes investidores ao aumentar as alíquotas dos impostos cobrados dos fundos de investimentos exclusivos. Os fundos de investimentos normalmente são fechados e não têm livre adesão. Até agosto deste ano, o Imposto de Renda sobre esses fundos era pago apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)