Randolfe comemora a promulgação da Emenda Constitucional 98

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou, nesta terça-feira (5), a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 98, que acontecerá nesta quarta-feira (6) durante sessão solene do Congresso. A alteração na Constituição permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

De acordo com Randolfe, esta quarta será particularmente importante para o Amapá. Segundo ele, são cerca de 1.350 servidores de 16 municípios que poderão, tal qual fizeram os servidores de todas as demais administrações dos ex-territórios, integrar-se ao quadro da União.

— Isto faz justiça, em especial, com os municípios que foram negligenciados e tratados desigualmente na transição constitucional de 1988. Serão R$ 51 milhões diretamente economizados, pelo menos, para as administrações desses municípios — disse.

Segundo Randolfe, os recursos disponíveis poderão, se bem aplicados, constituir uma economia e uma poupança que o estado do Amapá investa na infraestrutura necessária nesses 16 municípios.

A EC 98 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 199/2016. Do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)