Seminário discutirá quarta-feira evolução da defesa da concorrência no Brasil

Da Redação | 01/12/2017, 16h03 - ATUALIZADO EM 06/12/2017, 17h24

A evolução da defesa da concorrência no Brasil será discutida em seminário na próxima quarta-feira (6), no auditório do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), pela Consultoria Legislativa do Senado e Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac). Os debates serão feitos a partir da Lei 12.529/2011, que completou cinco anos de vigência e trouxe importantes alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Entre os palestrantes e debatedores, estarão professores, advogados, consultores legislativos e representantes do Ibrac, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Ministério da Fazenda. A programação completa pode ser conhecida em www.interlegis.leg.br. As inscrições, gratuitas, também serão feitas pelo portal.

No primeiro painel, após a abertura, serão discutidos os limites da antiga lei (Lei 8.884/1994) sobre o tema e como esses limites levaram à elaboração de uma legislação mais moderna e mais efetiva para prevenir e reprimir o abuso do poder econômico no país.

A seguir, no segundo painel, o debate mostrará como foi implantada a nova lei que, por reestruturar as instituições responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil, impôs desafios administrativos e técnicos à sua implementação. Na parte da tarde, no terceiro painel, o debate será sobre as interações do Cade com outros órgãos da administração pública, como Ministério da Fazenda e Ministério Público, no intuito de aperfeiçoar a defesa da concorrência no Brasil.

Sociedade

No quarto e último painel, haverá a discussão de como a sociedade, por meio, por exemplo, das associações de classe, pode interagir com o Cade com vistas ao aprimoramento da política de defesa da concorrência.

Ao reunir autoridades, ex-membros do Cade, economistas e advogados para discutir a evolução do tema no Brasil nos últimos cinco anos, o seminário pretende também tratar das perspectivas para a melhoria contínua dos instrumentos disponíveis para preservação da livre concorrência no país. E ainda tratar do papel do Legislativo na implementação de políticas de defesa da concorrência e no fortalecimento do Cade para a prevenção e repressão do abuso do poder econômico.

A lei

A Lei 12.529/2011, que entrou em vigor em maio de 2012, trouxe importantes alterações ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por exemplo, foi adotado o regime de notificação prévia das fusões e aquisições e reforçou-se o programa de acordos de leniência em casos de condutas anticompetitivas. O texto legal também mudou o desenho institucional dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil; hoje o Cade é responsável por investigar e julgar as ofensas à livre concorrência no Brasil, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda responde pela advocacia da concorrência (advocacy).

A política de defesa de concorrência é um exemplo de política pública que deu certo no Brasil, segundo analistas. A avaliação é que o Cade tem sido ágil na análise de fusões e aquisições, mesmo as mais complexas, e de condutas anticoncorrenciais, como, por exemplo, os cartéis. O órgão foi eleito por duas vezes nos últimos anos a melhor agência antitruste das Américas, superando até mesmo as dos EUA, como Federal Trade Commission (FTC) e Department of Justice (DoJ) e do Competition Bureau, do Canadá.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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