Estados devem ser protagonistas no combate à violência, afirma relator na CCJ

Os estados devem ter uma ampla autonomia na definição de suas estratégias de combate à violência, num novo modelo orçamentário que possibilite acesso a recursos de forma condizente com esta missão institucional. Este será o destaque do relatório a ser apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na avaliação da Política Nacional de Segurança Pública, segundo anunciou o próprio senador nesta terça-feira (28).

A comissão realizou a última audiência de avaliação da Política Nacional de Segurança Pública, eleita entre as políticas de governo para análise do colegiado este ano, conforme determina resolução do Senado. Wilder voltou a reiterar que considera o atual modelo de segurança adotado no país "intrinsecamente disfuncional", pois entende que os atores subnacionais não dispõem de autonomia e recursos suficientes para efetivamente combaterem o crime organizado, e nem para adotarem abordagens mais amplas.

Para ele, empoderar efetivamente os estados possibilitará a adoção de estratégias mais efetivas, como  ocorre nos Estados Unidos, onde cada unidade federativa pode inclusive definir o que é crime e as punições respectivas.

- Para um país continental, uma abordagem como esta é mais inteligente. Cada estado deve ter autonomia para definir como vai enfrentar o tráfico de drogas, as relações deste crime com outros, as regras para 'saidões' etc. Cada unidade federativa enfrenta sua própria realidade, o papel da União deve ser o de garantir a estrutura e os recursos para que ele possa agir - afirmou o senador.

Até mesmo no monitoramento das fronteiras Wilder entende que os governos subnacionais tem sido subutilizados, produzindo entre outros graves problemas um serviço "claramente insuficiente, pois armas e drogas continuam penetrando em enormes quantidades dentro no território".

Mas o senador deixa claro que este novo desenho institucional só será possível dentro de uma ampla reformulação do Fundo Nacional de Segurança Pública, que passaria inclusive a contar com percentuais orçamentários vinculados, sem possibilidade de contingenciamento.

Orçamento

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) lembrou que o Senado já pode dar um passo para impedir que verbas para a área da segurança pública sejam contingenciadas, pois a CCJ pode aprovar nesta quarta-feira a PEC 118/2011, que tem este objetivo.

Para ela, a adoção de uma regra como esta é mais efetiva do que utilizar as Forças Armadas no combate direto ao crime, como ocorre hoje no Rio de Janeiro.

- Antes das drogas e das armas chegarem ao Rio, ela atravessou as fronteiras. Por isso é errado cortar repasses estaduais para a área da segurança pública, ou a União não colaborar efetivamente com os estados - ponderou a senadora.

Drogas

No que tange às políticas antidrogas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Josué Filemon, avalia que este debate não deve ser conduzido por posições puramente moralistas.

Ele informou aos senadores que o Depen e a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) já iniciaram um amplo levantamento nos presídios brasileiros que mapeará cientificamente a relação existente entre o uso de drogas e a prática de crimes.

Este estudo estará concluído em 2019, e possibilitará ao poder público a adoção de estratégias de enfrentamento ao fenômeno do uso de drogas com base em evidências empíricas, tornando mais efetivas estas abordagens.

O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), e a senadora Ana Amélia (PP-RS) acrescentaram que a literatura médica e da área da Psiquiatria já demonstraram "sobejamente" o prejuízo que o abuso de drogas traz às pessoas. E que é com base nestes estudos, além das posições morais, que entendem que qualquer política liberacionista no que se refere às drogas deve ser sempre encarada com muita cautela pelo poder público.

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Humberto Viana, também participou da audiência, e informou que a Secretaria tem visto com preocupação a grande disseminação de drogas sintéticas nas festas rave. Ele informou que o órgão tem procurado agir para estancar a rede de tráfico que tem alimentado estes eventos, frequentados em sua maioria por jovens.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)