Comissão da MP que trata de concessões de rodovias aprova plano de trabalho

A comissão mista que a analisa a Medida Provisória (MPV) 800/2017 aprovou nesta terça-feira (21) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado José Rocha (PR-BA). A MP permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) renegocie contratos de concessão de rodovias federais para aumentar o prazo de conclusão de obras de infraestrutura. O presidente da comissão mista, senador Cidinho Santos (PR-MT), ainda não marcou a data da próxima reunião.

Pelo plano de trabalho aprovado, serão ouvidos, em audiência pública, o ministro dos Transportes, Maurício Quintella; o presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Jorge Bastos; o secretário-executivo do Programa Nacional de Investimentos (PPI), ministro Moreira Franco; o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Augusto Rabello Borges; o ex-secretário-executivo do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Maurício Muniz; e um representante do TCU.

Transporte de cargas

Editada em setembro, a MP autoriza a ANTT a fazer aditivos contratuais com as concessionárias de rodovias federais para alongar em até 14 anos o prazo de execução de investimentos previstos na concessão. O aumento do prazo será condicionado à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão. Com a extensão dos prazos, a medida permitirá, por exemplo, a conclusão de obras de duplicação de vias.

De acordo com o governo, a reprogramação do cronograma de investimentos se justifica, pois as concessionárias teriam sido prejudicadas pela crise econômica, que afetou o calendário previsto inicialmente.

A MP também estabelece que os transportadores de cargas próprias se cadastrem no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) no prazo de até um ano, a partir da edição de regulamento pela ANTT. A exigência já vale atualmente para transportadores de cargas de terceiros.

O objetivo do governo com a obrigação é evitar a informalidade no transporte rodoviário de cargas, sujeitando todos os transportadores ao mesmo conjunto de regras.

Na comissão mista, instalada no dia 8 de novembro, a MP 800/2017 recebeu 34 emendas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)