PEC que permite repasse direto de emendas ao Orçamento a estados e municípios retorna ao Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emendas de Plenário à proposta de emenda constitucional (PEC 61/2015) que possibilita repasses diretos de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União em favor de estados, Distrito Federal e municípios. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aproveitou parcialmente três emendas das quatro sugeridas, consolidando-as na subemenda que apresentou. A PEC retorna ao Plenário, onde será analisada agora em segundo turno.

A PEC 61/2015, da senadora Glesi Hoffmann (PT-PR), havia sido aprovado na CCJ em agosto de 2015, com base em relatório elaborado também por Marta Suplicy. O texto passou a tramitar em Plenário, para discussão e votação em dois turnos. A PEC voltou este ano à comissão para análise das quatro emendas de Plenário.

Embora tenha sido aproveitado conteúdos de três emendas, formalmente o voto da relatora foi pela aprovação da que foi apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), que regula mais detalhadamente a matéria. Uma das mudanças permite a transferência direta dos recursos ao respectivo ente federado indicado em cada emenda parlamentar. Originalmente, o repasse se dirigia ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ainda com base na emenda de Jucá, Marta prevê na subemenda a dispensa de celebração de convênio ou instrumento similar como condição para os repasses.  Ao mesmo tempo, submete os repasses diretos a regras de execução orçamentária que já são válidas para as demais emendas individuais. Por exemplo, elas devem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário apresentado pelo governo, e metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Outra sugestão acolhida pela relatora vincula o uso das verbas ao objetivo definido na emenda parlamentar. Ela também adotou regra que visa coibir o uso dos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e com pensionistas.

Marta ainda aproveitou sugestão, feita tanto por Jucá quanto pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para deixar claro que os recursos derivados das emendas individuais somente serão considerados como pertencentes aos entes beneficiados a partir do repasses efetivo a eles. Ela não incluiu, no entanto, a proposta dos dois senadores para que a fiscalização da aplicação dos recursos seja feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na subemenda, Marta estabeleceu que a fiscalização da prestação de contas deve ser feita pelos tribunais de contas municipais e estaduais. Segundo ela, a partir do momento em que os valores passam a ser considerados recursos do próprio estado ou município, fica afastada a competência do TCU, passando a valer a jurisdição dos órgãos de controle dos estados e municípios.

Marta Suplicy incluiu ainda regra segundo a qual os recursos transferidos via emendas parlamentares, para estados e Distrito federal, não entram na base de cálculo da receita desses entes. Assim, não serão partilhados com os municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)