Senadores do PT querem sustar portaria que modifica fiscalização do trabalho escravo

Senadores do PT apresentaram, na última terça-feira (17), projeto de decreto legislativo para sustar norma governamental que alterou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A Portaria 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União no começo da semana, determinou que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

Antes da portaria, o trabalho para ser considerado escravo precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Com a publicação do documento, passa a ser imprescindível também comprovar a restrição da liberdade de ir e vir.

Na proposta apresentada (PDS 190/2017), os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI), Paulo Paim (PT-RS) e Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Assim, a presença de qualquer um dos quatro elementos, segundo argumentam os autores na justificativa do projeto, define escravidão na contemporaneidade. Desse modo, eles consideram que uma portaria, uma norma infralegal, não tem poder para alterar uma lei.

Lindbergh fez um apelo pela aprovação da proposta na reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele reforçou a convicção de que uma portaria “não pode modificar tema tão importante definido pela nossa legislação”. O PDS 190/2017 aguarda indicação de relator na comissão.

— Até onde nós vamos com tanto retrocesso? Daqui a pouco, alguém vai querer revogar a Lei Áurea no país, diante da quantidade de retrocessos que estamos observando. Acho muito importante que haja, por parte dos senadores, acompanhando a sociedade brasileira que se manifesta por meio de várias entidades, a aprovação desse projeto de decreto legislativo — defendeu.

Outras comissões

O assunto foi mencionado nas reuniões de três comissões nesta manhã. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou requerimento convidando o ministro Trabalho, Ronaldo Nogueira, a prestar esclarecimentos sobre a portaria. Na de Assuntos Sociais (CAS) e na CCJ, requerimentos com a mesma intenção foram apresentados e devem ser votados na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)