Lei permite doações destinadas a setores específicos de universidades
Da Redação | 11/10/2017, 11h02
Doações feitas a universidades poderão ser direcionadas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e instituições beneficiárias. É o que permite a Lei 13.490/2017, sancionada na terça-feira (10) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A norma é decorrente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 403/2013, aprovado em outubro de 2015 no Senado e sem modificações na Câmara dos Deputados em 5 de setembro de 2017. Entra em vigor já nesta quarta-feira.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei 9.394/1996). O artigo sobre as atribuições das universidades passa a vigorar acrescido de inciso que permite o direcionamento das doações, que poderão ser feitas inclusive em dinheiro. No caso das instituições públicas, os recursos devem ser depositados no caixa único da entidade, com garantia de destinação aos setores a serem contemplados.
O autor do PLS, senador Wilder Moraes (PP-GO), argumentou na justificativa para o PLS que, quando o dinheiro é destinado ao orçamento global da universidade, as doações não são incentivadas:
“Embora não existam dificuldades jurídicas para a aceitação de doações monetárias pelas universidades públicas, recursos eventualmente recebidos dessa forma passam a fazer parte do seu orçamento global. Isso tende a desmotivar a prática de doações, pois potenciais doadores ficam sem garantias sobre a destinação dos recursos e não podem favorecer linhas de pesquisa que julguem mais relevantes.”
O PLS foi aprovado de forma terminativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), onde foi relatado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). No relatório, Cristovam lembrou que nos Estados Unidos, onde é comum instituições de ensino superior receberem doações, os recursos são direcionados a fundos específicos. Ele informou que somente um fundo da Universidade de Harvard, por exemplo, contabilizava mais de 30 mil doadores e voluntários.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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