Estatuto da Segurança Privada segue ao Plenário, mas polêmica sobre bancos continua

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11), e concedeu regime de urgência, ao relatório de Vicentinho Alves (PR-TO) que institui no país o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016).

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tentou retirar do texto os artigos que, na prática, vedarão que bancos prestem serviços a terceiros no transporte de valores. Essa emenda supressiva acabou sendo rejeitada, porém o senador já adiantou que retornará à discussão no Plenário do Senado.

Capital nacional

Randolfe voltou a expressar seu entendimento de que a vedação seria inconstitucional, por ferir princípios ligados à livre iniciativa e à concorrência.

Ele também critica o Senado por estar "tomando partido" numa disputa mercadológica entre bancos, na prática restringindo a atuação do capital nacional num mercado que corre o risco de transformar-se num duopólio.

— Não tenho nada contra a atuação do capital internacional, só lembro que as duas maiores empresas deste mercado tem em sua composição societária bancos norte-americanos num caso, e bancos espanhóis no outro. Na prática o texto restringe a participação desta empresa de capital nacional, que hoje tem 5% do mercado. Outros países latino-americanos, como a Argentina, já viram este mercado tornar-se um duopólio, que é o que ocorrerá conosco - criticou.

Randolfe ainda entende que a atuação desta empresa brasileira (a TB Forte) tem contribuído para a prática de preços mais baixos no setor, inclusive em concorrências públicas.

Ao final, Vicentinho acabou acatando uma outra emenda, apresentada pelo senador Hélio José (PMDB-DF), que alarga para 5 anos o período de transição para que os bancos restrinjam o transporte de valores a cargas próprias.

O senador tocantinense ressaltou ainda que hoje atuam neste mercado quase 40 empresas, e que a liberação para que os bancos prestem serviços a terceiros é que pode levar a uma concentração de mercado, prejudicando as regiões mais pobres onde a TB Forte não atua. Vicentinho também avalia como uma espécie de "desvio de função" caso instituições como o Banco do Brasil resolvam investir no ramo da segurança privada.

Vicentinho também fez questão de ressaltar diversas vezes o fato de seu relatório contar com o apoio dos sindicatos de vigilantes, da Polícia Federal, da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), de empresas cooperadas e de instituições como os Correios e Telégrafos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)