Reforma política e novas regras eleitorais são o destaque da semana no Senado

Reforma política

O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira (4) a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A emenda (EC 97/2017) é decorrente da PEC 33/2017, aprovada no Senado no dia anterior. De acordo com o novo texto constitucional, as cláusulas de desempenho eleitoral vão valer já a partir das eleições do ano que vem. A emenda também acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir das eleições de 2020. Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, a proposta cria uma espécie de cláusula de desempenho. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030. A partir das eleições de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

Fundo de financiamento de campanha

Também na quinta-feira o Senado aprovou o PLC 110/2017, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC). A proposta altera também regras eleitorais e limita gastos de campanha. O texto proíbe a candidatura avulsa e a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Já a propaganda eleitoral pelo rádio e pela TV, no segundo turno, ficará menor em quantidade de tempo e de dias. O projeto permite ainda o uso de financiamento coletivo (crowdfunding) para arrecadar recursos de campanha. O PLC segue agora para a sanção. Algumas regras já podem valer para as próximas eleições.

Lei de Execução Penal

O Plenário aprovou também o substitutivo ao PLS 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto reduz a superlotação dos presídios, melhora a ressocialização dos presos, combate o poder do crime organizado nas penitenciárias e previne as rebeliões que provocaram centenas de mortes nos últimos anos. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

MP do Refis

Foi aprovada ainda a MP 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Após acordo de líderes, senadores excluíram os artigos 14 a 18 por considerarem matérias estranhas à MP. Segundo o presidente Eunicio Oliveira, a exclusão desses itens não faz com que o texto retorne à Câmara, já que as emendas não guardam relação com o mérito da MP. O texto segue para sanção.

Secretaria-Geral da Presidência

Mesmo com duras críticas de vários senadores, inclusive da base partidária do governo, o Senado aprovou o PLV 30/2017 (decorrente da MP 782/2017), que deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, hoje ocupada por Moreira Franco, e criou o Ministério dos Direitos Humanos. Foram 40 votos favoráveis, 24 contrários e uma abstenção. O PLV inclui a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca dentre os órgãos que integram a Presidência da República. A secretaria, por enquanto, é vinculada ao Ministério da Agricultura. Entretanto, essa mudança foi criticada por alguns senadores e há a possibilidade de o Poder Executivo não acolher esse dispositivo. O PLV vai a sanção.

Afastamento de Aécio Neves

Foi adiada para o próximo dia 17 a análise no Plenário do Senado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Pela decisão da Primeira Turma do STF (OFS 70/2017), o senador também deve se recolher em sua residência durante a noite. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse acreditar que a posição do Senado de adiar a votação foi "a melhor saída para a democracia". Para Eunício, é preciso aguardar o andamento da discussão com serenidade. Ele disse acreditar que o STF vai confirmar (ao julgar a ADI que define se o Congresso pode ou não apreciar medidas cautelares tomadas pela Justiça contra parlamentares) o que diz a Constituição Federal, que define as funções tanto para o Poder Legislativo como para o Executivo e o Judiciário.

Voto distrital misto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou esta semana proposta de emenda constitucional que estabelece o voto distrital misto no país, sistema a ser adotado nas eleições para deputados federais, distritais e estaduais. O texto acolhido é o substitutivo proposto à PEC 61/2017. Pelo sistema misto, os eleitores teriam direito a dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e outro para um partido de sua escolha. Metade das vagas em cada casa legislativa seria ocupada por representantes distritais, e a outra metade sairia de lista partidária preordenada pelos partidos. Neste último caso, o que decidiria os vencedores seria a votação proporcional de cada partido. Em relação às eleições para vereador, o texto propõe que o sistema eleitoral será definido por lei própria. O substitutivo também veda coligações partidárias nas eleições, mas admite a criação de federação de partidos, na forma de lei que deverá ser editada. A matéria agora vai a Plenário.

Lei Maria da Penha

Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também foi aprovado na CCJ. O texto estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com pena de detenção de três meses a dois anos. O PLC 4/2016 vai a  Plenário.

Acesso a mamografia pelo SUS

O Ministério da Saúde não pode passar por cima de uma lei aprovada pelo Congresso e restringir, por portaria, o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames mamográficos para detecção precoce de câncer de mama, no âmbito do SUS. Sob este argumento, foi aprovado também na CCJ o PDS 377/2015, para sustar a Portaria 61/2015. A proposta vai a Plenário.

Demissão de servidor público

A CCJ aprovou ainda regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho", aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal (substitutivo ao PLS 116/2017 – Complementar). Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Acúmulo de cargos públicos para arquitetos e engenheiros

Arquitetos e engenheiros podem ser autorizados a exercer, cumulativamente, dois cargos públicos, conforme previsto na PEC 14/2015, também aprovada na CCJ. O autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), ressalta na justificação que, em razão das crescentes demandas nas áreas de infraestrutura e tecnologia, engenheiros e arquitetos assumem um papel essencial no desenvolvimento do país. A matéria vai a Plenário.

IR para estados e municípios

A Constituição Federal assegura aos estados e municípios, sem qualquer restrição, a receita do Imposto sobre a Renda (IR) que retiverem na fonte em função de pagamentos feitos a seus empregados, terceiros e empresas. Para que esse entendimento seja rigorosamente seguido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a CCJ aprovou o PDS 18/2016. O texto vai a Plenário.

Vagas no TRE-SP

A CCJ aprovou também o PLC 93/2017, que prevê a criação de 225 vagas, entre técnicos e analistas, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O PLC vai a Plenário.

Prazo para alteração da meta fiscal

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emenda de Plenário a projeto que trata do prazo para alteração da meta fiscal (PLS 165/2015 — Complementar). A emenda fixa o final do terceiro semestre financeiro (setembro) como limite para que o governo proponha ao Congresso redução do superávit ou aumento do deficit. O assunto ganhou relevância em agosto passado, com a aprovação, pelo Congresso, da alteração das metas fiscais para este ano e 2018. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a mudança busca assegurar ao Poder Executivo “flexibilidade mínima” diante de eventos alheios à gestão fiscal, devidamente fundamentados. Agora a matéria volta a Plenário para decisão final.

Boletos vencidos

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu, como ocorre hoje. A determinação consta no PLS 138/2009, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto vai a turno suplementar na CAE.

Comprovante de horário de chegada do cliente

A proposta que garante ao consumidor a restituição de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local de atendimento foi aprovada também na CAE. O PLS 545/2013 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Títulos de capitalização

Consumidores que adquirirem títulos de capitalização deverão ter mais informações sobre as características do investimento, como a probabilidade de os títulos serem contemplados no sorteio de prêmios. Essa exigência está no PLS 115/2016, também aprovado na CAE. Se não houver recurso, a matéria segue para a Câmara.

Bolsa-Atleta

O acesso ao programa Bolsa-Atleta poderá ficar restrito a esportistas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas que, na soma de seus rendimentos, ganhem até 360 salários mínimos por ano (R$ 340 mil). O limite é estabelecido no PLS 709/2015, aprovado na CAE. Se não houver recurso, o texto vai direto à Câmara.

Royalties para saúde e educação

Outro projeto aprovado na CAE foi o PLS 280/2013, que garante novos recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. Os dois setores podem passar a receber também parte dos recursos dos bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida. O projeto deve seguir para a Câmara, a menos que haja recurso.

Empresas cedentes de mão de obra

A CAE aprovou ainda a fixação de prazo máximo de 90 dias para a restituição de valores recolhidos à Receita Federal e não compensados pelas empresas cedentes de mão de obra (PLS 471/2011). Toda vez que uma empresa contratante vai terceirizar a mão de obra, é obrigada a recolher antecipadamente 11% sobre o valor da nota fiscal. A Lei 8.212/1991 prevê que o valor retido poderá ser compensado pela empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. Na impossibilidade de compensação integral, o saldo remanescente é restituído. Mas, segundo Collor, como a lei não fixa prazo para a devolução das importâncias retidas, “a Receita Federal  retarda indefinidamente a restituição, o que representa desequilíbrio inaceitável na relação entre o contribuinte e o Fisco”.

Fundo para secas

O enfrentamento regular dos efeitos das estiagens que historicamente castigam o Nordeste pode passar a contar com o suporte de fundo específico de recursos, denominado Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). A medida é prevista no PLS 791/2015, também aprovado na CAE. A proposta deve ir direto à Câmara.

Nova política de toxicologia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou esta semana o PLS 56/2014, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) uma nova política voltada para a toxicologia. A motivação do projeto foi o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de 242 pessoas em janeiro de 2013. Muitas pessoas foram vitimadas pela intoxicação por substâncias contidas na fumaça produzida pela queima do material sintético usado no revestimento das paredes e do teto da boate.

EJA e educação especial

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) pode passar a prever o conceito de educação e aprendizagem ao longo da vida, inserido como direito no contexto da educação de jovens e adultos (EJA) e da educação especial. É o que prevê o PLC 75/2017, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto inclui o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida como um dos princípios norteadores do ensino brasileiro. Na sequência, estabelece que a EJA constitui um instrumento para a educação ao longo da vida para quem não teve acesso aos estudos no tempo certo. Por fim, determina que o dever do Estado em garantir a educação especial na primeira infância (zero a seis anos) se estenda ao longo da vida para as pessoas com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Herói da Pátria

A CE também aprovou o PLC 70/2017, que inscreve o nome de Martim Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta é um reconhecimento ao papel desempenhado pelo militar português no período do Brasil Colônia.  O título de herói nacional é dado a nomes que desempenharam papeis marcantes na história do Brasil. Entre os Heróis da Pátria estão Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) e Zumbi dos Palmares.

Fundo para projetos de infraestrutura

A comissão mista aprovou o PLV da MP 786/2017.  A MP cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura. O texto segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Acordos com o exterior

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ratificou dois acordos do Brasil com o exterior: de cooperação na área da educação com a Irlanda (PDS 162/2017) e de reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação de brasileiros e italianos (PDS 172/2017).

Outubro Rosa

O lançamento da campanha Outubro Rosa contra o câncer de mama ocorreu na noite de terça-feira (3) com o ato de iluminação do Congresso Nacional. A Procuradoria da Mulher do Senado e a Secretaria da Mulher da Câmara, em parceria com outros órgãos das duas Casas, se uniram para mais uma vez organizar diversos eventos durante o mês a fim de alertar a sociedade para a importância da prevenção da doença que consta entre as principais causas de mortes de mulheres na faixa etária de 30 a 69 anos.

Programa Jovem Senador

Foi anunciado o resultado final do Projeto Jovem Senador 2017. O primeiro lugar ficou com a aluna Bruna Neri Cardoso Brandão, do Colégio Militar Dom Pedro II, de Brasília. Em segundo lugar, ficou o aluno Silmark de Araújo Alencar, da cidade de Dom Pedro (MA), e em terceiro lugar ficou a aluna Raissa de Souza Reis, de Manaus. Os estudantes são selecionados por meio de um concurso de redação e os autores das 27 melhores — uma de cada unidade da Federação — são convidados a participar, em Brasília, de uma semana de atividades no Senado. O projeto permite ao jovem estudante atuar como um senador, representando seu estado, acompanhando as rotinas legislativas e até apresentando matérias. Desde 2011, os participantes do projeto já apresentaram 45 sugestões legislativas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, das quais 37 transformaram-se em projetos de lei. A lista completa dos vencedores de 2017 está no site do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)