Pedro Chaves defende competência da Justiça Militar para julgar crimes de membros das Forças Armadas
Da Redação e Da Rádio Senado | 04/10/2017, 17h17
O senador Pedro Chaves (PSD-MS) defendeu nesta quarta-feira (4) a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC) 44/2016, que trata da competência para julgamento de membros das Forças Armadas. De acordo com o texto, a Justiça Militar da União julgará os crimes dolosos contra a vida de civis quando praticados por militares da Marinha, Exército e Aeronáutica no exercício de suas funções.
Pedro Chaves afirmou que o projeto não concede “superpoderes” aos militares, mas insere na lei entendimento do Poder Judiciário sobre a competência da Justiça Militar. Na opinião do senador, o texto confere segurança jurídica à atuação das Forças Armadas em operações para garantir a lei e a ordem, como na recente ocupação da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
— E, consideradas as dificuldades que temos vivido na área da segurança pública, esta operação na Rocinha não há de ser a última intervenção das Forças Armadas para restabelecer a ordem e promover a paz em nossas comunidades — declarou Pedro Chaves.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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