MP sobre tributação do setor de petróleo pode ser votada na próxima semana

Foi lido nesta quarta-feira (4), na comissão mista que analisa a matéria, o relatório à medida provisória que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita decorrente dos incentivos fiscais é de R$ 16,4 bilhões. Foi concedida vista coletiva do relatório, que deve ser votado na próxima reunião, marcada para terça-feira (10), às 14h30.

A MP 795/2017, publicada no dia 18 de agosto, foi editada para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A intenção é aprovar o texto até 27 de outubro, quando Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e pós-sal.

Paralelamente à MP, foi publicado o Decreto 9.128/2017 que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro. O Repetro é um regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

Dedução de investimentos

A MP alterou vários pontos da legislação tributária do setor, entre eles a dedução de investimentos. A partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Também será dedutível do IRPJ e da CSLL o gasto com compra de máquinas e equipamentos na fase de desenvolvimento. Em termos legais, estas despesas estarão sujeitas à “exaustão”. O texto inicial previa prazo até 2022 para a  “exaustão acelerada”, quando a dedução do valor gasto com ativos ocorrerá em maior percentual, equivalente à multiplicação de um fator igual a 2,5. O relator retirou do texto o prazo, que passa a ser indeterminado.

Regime especial de importação

A MP também suspende o pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no país e que forem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.

Esse ponto recebeu críticas do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Para ele, a medida é "destruidora" e vai criar empregos fora do Brasil  em vez de fazer isso internamente. O senador quer que sejam ouvidos, em audiência pública, a  Receita Federal e representantes da indústria naval e a indústria de máquinas e equipamentos.

- Eu acho que não é prejuízo algum a gente tentar fazer uma audiência pública, um debate. A isenção é de R$ 31 bilhões em três anos, é muita coisa. Nós estamos cortando recursos de tudo no Orçamento e vamos subsidiar a indústria do petróleo – disse o senador, que previu o fim da indústria naval no Brasil.

Lista

A Receita Federal vai definir a relação dos bens que terão os tributos suspensos. Decorridos cinco anos, a suspensão poderá ser convertida em isenção (para o Imposto de Importação e o IPI) ou em alíquota zero (para o PIS/Cofins).

A MP também suspende os mesmos tributos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, desde que utilizados em produtos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.

O regime especial será aplicado a partir de 2018. As suspensões somente abrangeriam os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, mas o relator alterou o prazo para 31 de dezembro de 2040. O regime especial é uma alteração significativa na tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo e gás. Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos.

Contratos

A MP altera regras de utilização da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os lucros obtidos por residentes no exterior que fornecem navios no Brasil para fretes e aluguel por companhias petrolíferas.

A nova regra afeta os split contracts, termo utilizado na indústria do petróleo para os contratos de afretamento de embarcações que são celebrados simultaneamente com contratos de prestação de serviço de operação. O split contratual ocorre quando uma companhia freta uma embarcação com armador estrangeiro e, ao mesmo tempo, celebra contrato de operação da embarcação com uma empresa local vinculada ao armador.

Segundo a norma, a alíquota zero incidirá sobre um percentual (70%, 65% ou 50%, dependendo do tipo de embarcação) aplicado ao valor global do split contract. Como esses percentuais são menores dos que aqueles que estavam em vigor antes da MP (85%, 80% e 65%), o efeito prático é o aumento do tributo para os donos de navios, que terão mais imposto retido na fonte pelos lucros obtidos no país com fretes e alugueis.

Em compensação, a medida provisória instituiu um programa especial de parcelamento para as empresas que celebram estes contratos e que devem Imposto de Renda retido na fonte. O parcelamento incide sobre os fatos geradores ocorridos até 2014. As empresas poderão recolher o imposto, acrescido de juros corrigidos pela taxa Selic, com anistia de 100% das multas, sob a condição de desistência de processos administrativos e judiciais sobre a questão. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em 12 vezes, com vencimento a partir de janeiro.

A MP também determina que para os afretamentos envolvendo atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, a alíquota zero de IRRF deve representar no máximo 60% do valor global do contrato.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)