CAE aprova projeto que amplia recursos do petróleo para saúde e educação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei (PLS 280/2013) que garante novos recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. Os dois setores podem passar a receber também parte dos recursos dos bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida. O projeto é terminativo e deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta foi apresentada, em conjunto, pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto altera a Lei 12.351/2010, que cria o Fundo Social, abastecido com recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para educação e saúde.

A legislação em vigor já prevê a transferência de “parcela do valor do bônus de assinatura” para o Fundo Social, mas não estabelece o tamanho dessa fração. Originalmente, o PLS 280/2013 determinava a transferência integral dos bônus de assinatura para o fundo, regra aplicável aos contratos de exploração do pré-sal assinados no regime de partilha.

O relator na CAE, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), manteve a transferência integral, mas com uma ressalva: fica fora do repasse o valor destinado à empresa Pré-Sal Petróleo, criada em 2013 para gerir os contratos de partilha.

Ensino básico

Mesmo já havendo na Lei 12.351/2010 a previsão para que metade do dinheiro do Fundo Social seja aplicado nas áreas de educação e saúde pública, o projeto também busca detalhar esse ponto. No caso da educação, que fica com 75% do bolo destinado aos dois setores, o texto determina que dinheiro atenda apenas o ensino básico.

“O Brasil gasta muito pouco na educação básica, comparativamente à educação superior. Não resta dúvida que uma das grandes fontes de desigualdade e da baixa produtividade da mão de obra brasileira é justamente a má qualidade das séries iniciais do ensino, o que justifica a necessidade de concentrarmos nossos esforços nesse segmento”, justifica Raupp no relatório.

O texto original do PLS 280/2013 também estabelecia que o dinheiro do fundo deveria financiar apenas a saúde pública infantil, mas uma emenda do relator retirou esse dispositivo. Segundo Raupp, a medida contraria os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A saúde dos pais é importante para as crianças, tendo em vista que pais mais saudáveis conseguem gerar mais renda e cuidar melhor de seus filhos. Além disso, várias ações epidemiológicas podem requerer tratamento de adultos na prevenção do alastramento de doenças contagiosas”, justifica o relator.

Cálculo do piso

O projeto já havia passado por outras três comissões do Senado: Educação (CE); Assuntos Sociais (CAS); e Serviços de Infraestrutura (CI). Uma emenda da CAS poderia, na prática, ampliar ainda mais os recursos para saúde e educação, mas a CAE acolheu o voto de Raupp pela sua rejeição. De acordo com a emenda, o dinheiro do Fundo Social não seria computado no cálculo do piso previsto na Constituição para os dois setores.

“Mesmo reconhecendo a importância da saúde para o desenvolvimento do país e o bem-estar da população, não se pode esquecer que há áreas também importantes que necessitam ser atendidas, como a própria educação. Como há um teto para os gastos, quanto mais recursos são alocados para uma área, menos sobrarão para as demais”, argumenta o senador.

O PLS 280/2013 também define regras para o caso de o governo decidir gastar o montante principal do fundo, formado pela poupança de 50% das receitas não destinadas a saúde e educação. Essa parte deve servir como poupança para o futuro, com permissão de uso apenas dos rendimentos.

Uma emenda da Comissão de Infraestrutura previa que, no caso de uso do montante principal, todo o dinheiro dos bônus de assinatura deveria ser transferido para as áreas de saúde e educação. Raupp rejeitou essa emenda e optou pelo texto original: se a União gastar parte do montante principal, saúde e educação recebem apenas a fatia do gasto referente aos bônus de assinatura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)