Crédito rural, profissão de agente de saúde e PEC da polícia penal são os destaques da semana

Saiba como foi a semana de debates e votações no Senado.

Piscinas seguras

O Senado aprovou na quarta-feira (13) proposta que regulamenta o uso de piscinas, criando regras de segurança como a instalação de proteção para evitar a sucção de cabelos pelo ralo. O substitutivo ao PLC 71/2014 torna obrigatória a instalação de dispositivo que evite o turbilhonamento, enlace ou sucção de cabelos ou membros do corpo pelo ralo. Além disso, impõe a instalação de um equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água em piscinas. O dispositivo deve ficar em local visível, bem sinalizado e de livre acesso para o caso de emergências. Também estabelece que a área das piscinas deve ter piso antiderrapante e ser isolada da área de trânsito de banhistas ou espectadores, mas com recinto visível a partir do exterior. E que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscinas deverão possuir certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). As infrações às normas serão punidas com multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa. Para pessoas físicas a multa será de R$ 5 mil a R$ 200 mil. O projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Agente de saúde

O Senado também aprovou o PLC 56/2017, que regulamenta a atuação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O projeto define atribuições, nível de qualificação e condições de trabalho dos agentes. Pelo texto, para exercer a profissão, tanto os agentes de saúde quanto os de combate a endemias deverão concluir curso técnico de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas (a serem oferecidos pelas prefeituras) e ter ensino médio completo. Para quem já está trabalhando, não será exigido o ensino médio. E para os que já estavam exercendo suas funções em 5 de outubro de 2006, não será exigido o ensino fundamental. O texto volta para a Câmara.

Agente penitenciário

Foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário a PEC 14/2016 , que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. A proposta de emenda à Constituição dá aos agentes penitenciários os direitos e deveres inerentes à carreira policial. A PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. A PEC passará por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Crédito rural

O Senado aprovou o projeto que institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. Pelo PLS 354/2014, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil. A proposta segue para a Câmara.

Semana Nacional de Prevenção do Suicídio

O Senado aprovou a criação da Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida. A data vai ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro, que foi escolhido como Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. A proposta está contida no PLS 163/2017 e segue agora para a Câmara.

Acordos internacionais e indicações

Foram aprovados ainda em Plenário esta semana acordos celebrados entre o Brasil e os governos de El Salvador, Jordânia e Turquia, além das indicações de Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Paulo Sérgio Neves de Souza e de Maurício Costa de Moura para a diretoria do Banco Central (Bacen).

Congo

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou a indicação de André Luiz Azevedo dos Santos para a embaixada do Brasil no Congo. Outra nomeação foi aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI): de José Cesário Cecchi para a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As indicações seguiram ao Plenário.

Ceará

Foi aprovada pelo Plenário a autorização de contratação de empréstimo de até US$ 123 milhões pelo estado do Ceará, para ampliar o acesso aos serviços de saúde. A autorização já foi promulgada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Funrural

Também foi promulgado esta semana o PRS 13/2017, que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto, aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

CPI dos Supersalários

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou requerimento à Mesa do Senado pela criação de uma CPI para investigar os pagamentos de supersalários, acima do teto constitucional, para servidores e empregados da administração pública direta e indireta de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. A CPI também estudará a possibilidade de restituição desses valores ao erário pelos beneficiários.

Crimes nas imediações de escolas

Crimes praticados dentro ou nas imediações de escolas podem ter a pena agravada. É o que determina o PLS 469/2015, aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o texto sugere que estas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara.

Indução à automutilação

Dará cadeia induzir, instigar ou auxiliar crianças ou adolescentes a cometerem automutilação, o chamado cutting. A conduta é criminalizada pelo PLS 664/2015, também aprovado na CCJ. O texto abrange atos para induzir à automutilação, cometidos por qualquer meio, inclusive salas de bate-papo na internet. Com isso, poderão ser alcançadas pela lei pessoas envolvidas em jogos eletrônicos de desafios macabros, que incitariam o participante até ao suicídio. Como foi votado um substitutivo, a matéria irá a turno suplementar na CCJ.

Massacre de indígenas

Uma comissão externa do Senado vai averiguar a denúncia de massacre de indígenas de uma tribo isolada na Terra Indígena Vale do Javari. A comissão será composta por três membros e deve realizar diligência nas cidades de Tabatinga e São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas. O objetivo é ouvir autoridades, entidades e lideranças locais sobre o tema. Na justificativa do requerimento, a autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), destacou que a suspeita é que um grupo de garimpeiros ilegais tenha executado pelo menos dez pessoas, entre elas, mulheres e crianças. Ela salientou que o garimpo ilegal na região está associado à violência, assassinatos, crimes ambientais, à prostituição, ao tráfico de drogas e as condições precárias de trabalho.

Torcida organizada

Integrantes de torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos ou atos de vandalismo em estádios e outros locais públicos poderão enfrentar punições mais duras. Isso é o que prevê o PLS 28/2014, também aprovado na CCJ. Com as mudanças acatadas pela relatoria, a pena será de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Atualmente, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) fixa pena de um a dois anos de reclusão.

Circuitos de rua

A CCJ também aprovou o PLS 46/2010, que estabelece regras mais rígidas para a realização de competições automobilísticas em circuitos de rua. Pelo texto, corridas em vias públicas só serão autorizadas se não houver um autódromo no raio de 50 quilômetros. Caso não haja recurso para levar o projeto ao Plenário, ele seguirá para a Câmara.

Custo de tornozeleira eletrônica

Condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. A possibilidade foi aberta pelo PLS 310/2016, também votado na CCJ. A relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou parecer favorável, com duas emendas. Uma estabelece punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. A outra emenda permite que o Estado custeie a tornozeleira do condenado comprovadamente sem condições financeiras. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara.

Acesso a provas durante inquérito

Investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. É o que estabelece o PLS 366/2015, também aprovado na CCJ.  O texto permite que a defesa do acusado tenha acesso às provas produzidas e documentadas durante o inquérito e possa requisitar vista dos autos e requerer diligências próprias — inclusive com a garantia de suspensão do prazo do inquérito. Isso poderá ocorrer mesmo após o indiciamento. O projeto segue para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário.

Ação civil pública

E A CCJ aprovou ainda o projeto que estende à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a legitimidade para propor ação civil pública (PLS 686/2015). Atualmente, são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública: o Ministério Público, a União Federal, os estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

Juros do cartão de crédito

As taxas de juros mensais e anuais cobradas pelas operadoras de cartão de crédito deverão passar a ser exibidas em local mais visível na fatura, ao lado do campo onde está impresso o valor mínimo para pagamento. É o que estabelece o PLS 422/2015, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Programa Jovem Aprendiz

Adolescentes em situação de trabalho infantil ou que estejam diante desse risco podem passar a contar com acesso prioritário às vagas de jovens aprendizes ofertadas pelas empresas. A solução é prevista no substitutivo ao PLS 241/2014, também aprovado na CAE. O texto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Empresas de segurança

Outra proposta aprovada pela CAE é o PLC 85/2015, que regulamenta a atividade de empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Apresentado em 2007 pelo então deputado Michel Temer (PMDB-SP), o texto estabelece a exigência de uma autorização específica para o funcionamento dessas empresas, expedida após vistoria das instalações e certificação por órgão federal ou estadual. A matéria segue para a CCJ.

Controle de pragas

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o PLC 65/2016, que trata da prestação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos por empresas especializadas. O projeto disciplina a atividade das empresas — dedetizadoras e desinsetizadoras, de controle de roedores — , estabelecendo condições para seu funcionamento. Um dos propósitos é garantir maior segurança para os trabalhadores e para a população. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Estrutura do Executivo

A comissão mista que analisa a MP 782/2017 aprovou seu relatório. A MP alterou a organização administrativa do Poder Executivo, dando status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, que tem como titular Moreira Franco, investigado na Operação Lava Jato. A alteração mais discutida feita pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República, e não mais ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Ele também transfere a competência de demarcar terras quilombolas da Casa Civil para o Ministério dos Direitos Humanos. Flexa Ribeiro também acata sugestão para que o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos. Atualmente, o Conselho faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social.

Crimes nas Forças Armadas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou projeto (PLC 44/2016) que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem (GLO). O texto vai a Plenário em regime de urgência.

Criminalização do funk

A proposta de criminalização do funk (SUG 17/2017) foi unanimemente condenada por convidados e senadores na quarta-feira (13) em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A medida chegou a ser apontada como uma ofensa às liberdades individuais, assim como um ato de discriminação contra a juventude que aprecia a cultura do funk, boa parte jovens de periferia e favelas que encontram no ritmo formas de expressão e identidade. O debate foi motivado por uma Ideia Legislativa apresentada ao Portal e-Cidadania do Senado pelo cidadão Marcelo Alonso, do Rio de Janeiro. A intenção dele é que o funk seja considerado “crime de saúde pública” contra “crianças, adolescentes e a família”. Depois de receber apoio de mais de 20 mil internautas, a proposta foi convertida na Sugestão Legislativa (SUG) 17/2017. O cidadão pode opinar sobre o texto aqui.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)