Reguffe cobra aprovação, pela Câmara, de decreto que proíbe cobrança de bagagens

O senador Reguffe (sem partido-DF) cobrou em Plenário nesta quinta-feira (10) a apreciação, pela Câmara dos Deputados, do decreto legislativo aprovado no Senado suspendendo a portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu às empresas aéreas cobrarem pela bagagem despachada.

O Projeto de Decreto Legislativo 578/2016 (PDS 89/2016 no Senado) susta o artigo 13 da Resolução 400/2016 da Anac. O senador lembrou que a revogação da portaria foi aprovada por unanimidade em Plenário.

— A Câmara dos Deputados simplesmente não vota esse projeto de decreto legislativo lá. E o consumidor brasileiro continua pagando por essas bagagens. Não baixou o preço da passagem, conforme foi dito. E acho que esta Casa tem que dizer isso — reclamou.

Reguffe reconheceu que há outros temas importantes em discussão no país, principalmente em um momento de crise como o atual, mas alertou que é um “desrespeito ao consumidor” o que está acontecendo e afirmou que essa postura do Congresso não é correta.

— Acho que esse trâmite legislativo não é correto. Alguma coisa tem que ser feita, porque se engavetam as coisas e não se toma a decisão. Vota-se contra ou a favor. Agora não votar é que eu não considero correto. Por isso é que, às vezes, a população brasileira não respeita o seu Parlamento, porque ela vê as coisas não acontecendo — criticou.

Presidindo a sessão, a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu à Secretaria da Mesa do Senado que repasse a ponderação de Reguffe ao presidente Eunício Oliveira, para que tratasse do caso com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O PDC 578/2016 já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, mas ainda precisa passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Plenário daquela Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)