Comissão vota na próxima quarta relatório da MP do parcelamento de multas

A comissão mista que analisa a medida provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) reúne-se na próxima quarta-feira (16), às 14h30, para analisar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). A reunião estava prevista inicialmente para a última quarta-feira (9), mas foi adiada.

A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.

Os débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões – dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.

A reunião será no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho. A comissão tem como presidente o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e como revisor o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)