CAE terá audiência sobre projeto que destina royalties a saúde e educação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá promover audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2013, que destina à educação e à saúde os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mineirais (CFEM), hoje direcionados a estados e municípios, à pesquisa no setor mineral e à proteção ambiental das regiões mineradoras. O relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), indicou a sua rejeição. Mas a votação foi adiada após pedido de vista apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), favorável à aprovação da proposta.

A CFEM, o chamado royalty da mineração, é um tributo pago pelas mineradoras como forma de compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Criada para minimizar os impactos socioambientais provocados pela atividade de mineração, a contribuição é distribuída numa proporção de 65% para o município onde ocorre a extração, 23% para o estado de origem da extração, e 12% para a União, para investir em pesquisa e proteção ambiental.

Para Flexa Ribeiro, o projeto merece ser rejeitado porque, além da educação e da saúde, a população também precisa de investimentos em outros setores, sem falar na necessidade de compensar os danos que a mineração causa ao meio ambiente. No entanto, Cristovam pediu ao relator que considerasse a ideia da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), apresentou substitutivo para destinar à saúde e à educação não a totalidade dos valores da CFEM, mas 50% dela.

— A emenda da CAS resolve o fato de que não estamos tirando tudo da mineração, ou seja, ficou metade, diferente do projeto original. Por isso eu gostaria de fazer um apelo ao senador Flexa e aos demais senadores, para que aprovássemos o projeto. Eu acho que ele é positivo. Além disso, sem geólogos, sem engenheiros mecânicos, sem engenheiros químicos, a mineração não funciona — afirmou Cristovam.

Flexa, no entanto, disse que é melhor discutir essa questão na tramitação da medida provisória sobre a CEFEM que está para chegar ao Congresso. A MP, segundo o senador, vai trazer a taxação da contribuição financeira para a exploração mineral aos limites próximos dos concorrentes do Brasil, como a Austrália.

— Não é possível você ter, no Brasil, uma taxação, por exemplo, para o minério de ferro, de 2% sobre o valor líquido da exportação, quando, na Austrália, são 7,5% sobre o valor da commodity, sobre o bruto. Então há uma diferença muito grande. Aí podemos até discutir lá — disse Flexa.

Cristovam propôs que a comissão faça uma audiência pública para debater o assunto e pediu vista coletiva. A CAE dará a decisão final sobre o projeto. Se ele for rejeitado, deverá ser arquivado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

CVM

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concedeu vista coletiva ao relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) sobre a indicação de Marcelo Santos Barbosa para o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sabatina do indicado será na próxima terça-feira (15).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)