Câmara e Senado têm 19 medidas provisórias aguardando votação

Da Redação | 25/07/2017, 17h15 - ATUALIZADO EM 27/07/2017, 10h34

Após a volta do recesso parlamentar, na próxima semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão que analisar 19 medidas provisórias, das quais 14 já estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações. Algumas das medidas já que estão perto do fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo.

Já na primeira semana após a volta do recesso, os senadores devem votar a MP 770/2017, que estimula investimentos na implantação de novas salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência.

A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.

A validade do benefício terminaria em 26 de março de 2017 e o texto estende esse prazo para 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original. A relatora da medida, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) estendeu o prazo por avaliar que manter o benefício somente até o final de dezembro de 2017 não seria favorável à indústria cinematográfica brasileira.

O outro texto que está no Senado, a MP 771/2017, precisa ser votado até o dia 10 de agosto. A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Outras medidas

Além das duas MPs que trancam a pauta do Senado, quatro outros textos precisam ser analisados pela Câmara e também já impedem a votação de outros projetos. Entre eles está a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. O prazo é curto, já que o texto precisa ser votado pela Câmara e ter a votação finalizada no Senado até o dia 10 de agosto.

Também em análise na Câmara, a MP 774/2017 volta a instituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2018. A MP  acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta, reduzindo o tributo.

Comissões

Outras medidas provisórias que estão sendo analisadas pelas comissões mistas já chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações. Das dez medidas que estão nas comissões, oito já entraram em regime de urgência porque haviam sido apresentadas há mais de 45 dias do início do recesso parlamentar. O prazo de tramitação é interrompido durante o recesso.

Entre as medidas que estão nas comissões estão a MP 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, e a MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Outra MP que ainda está sendo discutida pelas comissões mistas é a 783/2017, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. A medida é criticada por integrantes da Receita Federal e tem o apoio de representantes da Indústria.

Recém-editadas

Três medidas provisórias recém-editadas ainda não tiveram as comissões mistas instaladas, como a MP 786/2017, que chegou ao Senado  no dia 13 de julho. A MP cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura (concessão e parcerias público-privadas) no país.

As outras medidas, publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), tratam da restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo para pessoas que já morreram (MP 788/2017) e da autorização para que sejam desapropriados, em favor da União, dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no município de João Neiva, no Espírito Santo (MP 787/2017). Os trechos serão utilizados na duplicação da rodovia.

Medidas provisórias

770/2017 Estimula investimentos na implantação de novas salas de cinema com a prorrogação do prazo do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019 Aguarda votação pelo Senado
771/2017 Cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos. Aguarda votação pelo Senado
772/2017 Aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo da multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária e cria novas formas de sanção. Aguarda votação pela Câmara
773/2017 Autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O foco são os municípios que não aplicaram o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação no ano passado. Aguarda votação pela Câmara
774/2017 Prevê a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2018. Aguarda votação pela Câmara
775/2017 Muda regras de garantias em operações financeiras. O texto obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro, independentemente da natureza do negócio. Aguarda votação pela Câmara
776/2017 Permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil. Em análise na comissão mista
777/2017 Cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de 1° de janeiro de 2018. A nova taxa vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A TLP terá juros mais próximos aos de mercado, ao contrário da TJLP, que é considerada uma taxa incentivada. Em análise na comissão mista
778/2017 Prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios. A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. Em análise na comissão mista
779/2017 Abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. Em análise na comissão mista
780/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. Em análise na comissão mista
781/2017 Proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A MP também acrescenta uma série de novos tipos de despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas políticas de redução da criminalidade. Em análise na comissão mista
782/2017 Concede status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República. Na prática, a MP e garante foro privilegiado a Moreira Franco, investigado no âmbito da operação Lava Jato. Em análise na comissão mista
783/2017 Institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. Em análise na comissão mista
784/2017 Autoriza o Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional. Em análise na comissão mista
785/2017 Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Novo Fies começará em 2018 e será dividido em três modalidades. Uma delas, sem juros, terá 100 mil vagas por ano para estudantes com renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. As outras duas oferecerão juros baixos a estudantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. Em análise na comissão mista
786/2017 Cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura (concessão e parcerias público-privadas) no País. A MP também dispensa de licitação as empresas beneficiárias do Fundo que realizarem esses serviços de apoio. Comissão ainda não instalada
787/2017 Autoriza a desapropriação, em favor da União, de dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no município de João Neiva, no Espírito Santo. Os trechos são de propriedade pública e serão utilizados na duplicação da rodovia. Publicada no Diário Oficial da União
788/2017 Regulamenta a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo, por meio de instituição financeira, para pessoas falecidas. A MP se aplica inclusive a créditos realizados antes da entrada em vigor. Publicada no Diário Oficial da União

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)