Aprovação da reforma trabalhista e da nova procuradora-geral da República são os destaques da semana

Leia aqui como foram os debates e votações nesta semana no Senado.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer foi aprovada no Senado na terça-feira (11) e já foi sancionada. No Plenário, o texto-base do PLC 38/2017 foi aprovado por 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. Foram rejeitados os destaques apresentados pelos senadores contrários ao texto. A prevalência do negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a possibilidade de trabalho insalubre para a gestante foram mantidos no texto, que foi relatado pelos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR). A sessão foi tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas naquele momento não houve acordo, apesar da mediação do senador Paulo Paim (PT-RS). Ainda com a Mesa ocupada, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18h30 e a sessão transcorreu normalmente. Para assegurar a aprovação rápida da reforma, o líder do governo e relator no Plenário, Romero Jucá, garantiu que o Planalto fará  mudanças no texto por meio de medida provisória.

Conselho de Ética

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar analisará denúncia contra as seis senadoras que ocuparam a Mesa do Plenário em protesto antes da votação da reforma trabalhista. As senadoras denunciadas são Angela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Lídice da Mata (PSB-BA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Regina Sousa (PT-PI). Na quinta-feira (13) o Conselho recebeu pedido de reconsideração da denúncia. O pedido foi  anexado à documentação do processo, que já foi aceito pelo presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), e já pode ser analisado pelo plenário do órgão.

Raquel Dodge na PGR

O Plenário aprovou na quarta-feira (12) a indicação de Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República. Foram 74 votos a favor, um contra e uma abstenção. Será a primeira mulher a exercer o cargo. Ela deve tomar posse em 17 de setembro, quando termina o mandato do atual procurador-geral, Rodrigo Janot. Antes da aprovação em Plenário, ainda na terça-feira, ela havia sido sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada por unanimidade. Durante a sabatina, que durou mais de sete horas, Raquel Dodge disse que pautará seu mandato por uma diretriz: “Ninguém acima da lei, ninguém abaixo da lei”. Em vários momentos, ela reiterou seu compromisso com a manutenção dos instrumentos que permitem ao Ministério Público combater a corrupção, como a colaboração premiada, mas ressalvou que eventuais abusos devem ser coibidos pelo próprio Judiciário, com os “freios e controles” do regime democrático.

Verba para passaportes

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (13) o PLN 8/2017, que garante R$ 102,4 milhões para a Polícia Federal (PF) retomar a emissão de passaportes, suspensa por falta de recursos. O texto foi enviado pelo governo federal e a expectativa é de que essa verba extra sustente a emissão de passaportes até o final de 2017. O projeto segue para sanção.

Convalidação de incentivos fiscais dos estados

O Senado aprovou esta semana a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores. Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o texto (SCD 5/2017) recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. O projeto regulariza incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em meio à guerra fiscal e em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscavam atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. De acordo com o substitutivo, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. A matéria segue para a sanção.

LDO para 2018

O Congresso aprovou na quinta-feira o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/2017). Conforme o projeto aprovado, foi mantida a meta fiscal definida pela equipe econômica do governo, que prevê deficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018. Se isso se confirmar, será o quinto ano consecutivo em que as contas públicas ficarão no vermelho. O texto, no entanto, prevê crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,49%; inflação de 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo —, e taxa básica de juros (Selic) em 9%. O projeto prevê também crescimento de 4,5% do salário mínimo. A LDO segue para sanção.

Aeronautas

O Senado aprovou esta semana também o substitutivo SCD 2/2017 ao PLS 434/2011, que estabelece normas para o exercício da profissão de aeronauta, o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Nas galerias do Plenário, aeronautas comemoraram a aprovação do texto. Entre as mudanças feitas na Câmara estão a redução em cinco horas da escala mensal de trabalho para aviões a jato (de 85 para 80) e turboélice (de 90 para 85). As escalas de aviões convencionais (100 horas) e helicópteros (90 horas) foram mantidas. O substitutivo também estabelece novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos: 8 horas de voo e 4 pousos, para tripulação simples; 11 horas de voo e 5 pousos, para tripulação composta; 14 horas de voo e 4 pousos, para tripulação de revezamento; e 7 horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.

CNMP e CNJ

O Plenário aprovou esta semana seis indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Leonardo Accioly da Silva, Erick Venâncio Lima, Demerval Farias Gomes Filho, Orlando Rochadel Moreira, Fábio Barros Stica e Lauro Machado Nogueira. Foi aprovado ainda o nome de André Luis Guimarães Godinho para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Recursos

O Senado aprovou também autorização para contratação de crédito externo para o programa de saneamento em Belém (até US$ 125 milhões) e para o Programa de Financiamento para Energia Sustentável (até US$ 750 milhões). Os projetos seguem para promulgação.

Farmácia Popular

Para garantir a continuidade do programa Farmácia Popular, regido por decreto presidencial e que, há mais de uma década, fornece à população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 661/2015. O texto inclui na própria lei que trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mediante ressarcimento, as regras do decreto que regulamentou essa norma e também instituiu o programa. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa.

Cana-de-açúcar na Amazônia

A CAE também aprovou projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, em áreas já degradadas de floresta e nos trechos de cerrado e campos gerais dos estados que compõem essa região, como por exemplo, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. O PLS 626/2011, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), passará pela análise de outras comissões, sendo a próxima a de Desenvolvimento Regional (CDR).

Turno suplementar na CAE

A CAE aprovou em definitivo, sem alterações, quatro projetos que estavam na pauta para análise em turno suplementar. O PLS 354/2014 simplifica e torna mais ágil a renegociação do crédito rural. Os demais influem sobre o funcionamento das empresas: ampliação da obrigação de divulgação de balanços (PLS 632/2015); definição de prazo para extinção de registros nas Juntas Comerciais (PLS 150/2016); e ampliação da segurança jurídica aos negócios firmados com empresas em recuperação judicial (PLS 18/2016). Os projetos seguem para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Menos impostos para infraestrutura

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PLS 348/2014, que desonera a prestação de serviços de saneamento básico, telecomunicações e energia elétrica para municípios com baixo índice de desenvolvimento humano. O texto exclui do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes dessas atividades.

Braile

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou o projeto que torna obrigatória, desde que haja o pedido, a utilização de braile por parte dos bancos, nas relações contratuais com pessoas que sofram de deficiência visual. O PLS 21/2016 segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Água, luz e gás

A CTFC também aprovou proposta que faculta aos consumidores a instalação de medidores para aferir o gasto no uso de serviços públicos como água, luz e gás. O PLC 113/2014 segue para o Plenário.

Emergência em plano de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo a projeto que veda e enquadra como crime a exigência de autorização prévia de operadoras de planos de saúde para atendimento de casos de urgência ou emergência. O PLS 480/2015 prevê pena de detenção e multa e seguirá agora para decisão terminativa na CCJ.

Banheiros acessíveis em eventos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 53/2017, do senador Romário (PSB-RJ). Pelo texto, eventos em espaços públicos ou privados com instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Direitos das mulheres

A CDH aprovou ainda dois projetos com benefícios para as mulheres: o PLS 53/2017, da senadora Regina Sousa (PT-PI), determina que maternidades ofereçam transporte para a mãe e o recém-nascido até sua residência após alta médica. E o PLS 53/2017 estabelece que os serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias, após o atendimento da mulher vítima de violência, para notificar as autoridades sobre a ocorrência.

Regularização tributária

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 783/2017, que instituiu um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Pela MP, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora.

Embaixadores

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) sabatinou e aprovou duas indicações para embaixadas brasileiras: de Maurício Lyrio para o México e de Maria Elisa de Luna para Gana, na África.

Condenação de Lula

A decisão do juiz Sérgio Moro de condenar a nove anos e meio de prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva repercutiu entre os senadores esta semana. Enquanto oposicionistas lamentaram a decisão, que classificam como política, aliados do atual governo comemoraram o fato de a justiça estar sendo aplicada, sem distinção. A decisão do juiz, que condenou Lula por corrupção e lavagem de dinheiro, ainda pode ser revertida em segunda instância.

Preconceito regional

Começou a tramitar no Senado como projeto de lei a Sugestão (SUG) 1/2017, que tipifica o crime de discriminação ou preconceito de procedência regional ou identidade cultural e o torna inafiançável. É que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatou à Sugestão, que surgiu do programa Jovem Senador. O programa seleciona todos os anos, por meio de um concurso de redação, 27 alunos de escolas públicas de ensino médio de todo o Brasil, que viajam a Brasília para conhecer a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. Os estudantes também podem apresentar sugestões de projetos de lei, que, se aceitos pela CDH, passam a tramitar como SUG.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)