Relatório de MP que trata de recursos do Fundo Penitenciário será analisado na terça
Da Redação | 10/07/2017, 09h09
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 781/2017, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), reúne-se nesta terça-feira (11), às 14h30, para análise de relatório do deputado Victor Mendes (PSD-MA).
A MP agiliza a transferência de recursos do Funpen aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O texto também acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade.
A proposta estabelece ainda que os repasses do fundo feitos pela União deverão ser de transferência obrigatória e independente de convênio.
O Funpen foi criado pela Lei Complementar 79/1994 para financiar programas no sistema penitenciário. A dotação autorizada do fundo neste ano é de R$ 690,9 milhões. Esse valor não inclui os restos a pagar de anos anteriores.
A medida provisória também autoriza militares e policiais da União, dos estados e do DF que já estejam aposentados a prestar serviços à Força Nacional de Segurança.
A comissão mista é presidida pelo senador Ivo Cassol (PP-RO). A reunião será no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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