Regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é defendida na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa debateu nesta segunda-feira (3) a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Autoridades, especialistas e entidades ligadas ao tema discutiram a criação do cadastro-inclusão e um modelo de avaliação das deficiências. Autoridades reconheceram os avanços da lei, mas temem, que com a regulamentação, ocorra a perda de direitos já assegurados.

A avaliação da deficiência está prevista em um dos artigos do estatuto, que estabelece que o governo federal deve criar, até janeiro de 2018, os instrumentos para essa avaliação. A análise será feita por profissionais de diferentes áreas, como médicos e psicólogos, e levará em conta os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, a limitação no desempenho de atividades e fatores pessoais e psicológicos.

A lei também prevê a criação do chamado cadastro-inclusão para identificar os principais obstáculos enfrentados e fazer um mapeamento da deficiência no Brasil. Segundo o representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Wederson dos Santos, o objetivo é unir 19 bancos de dados eletrônicos já existentes e adaptar as ações e programas voltados para esta parcela da população

- Num futuro próximo esta integração do cadastro de inclusão e da avaliação de deficiência vai permitir uma melhor caracterização da pessoa com deficiência no Brasil. Isso para termos de formulação e reformulação de política pública é o mais importante do ponto de vista da aplicabilidade prática do cadastro inclusão – defendeu.

Já o advogado Willian da Cunha, da Organização Nacional de Cegos do Brasil, questionou se o acesso às políticas públicas deve estar vinculado à avaliação da deficiência e teme a perda de direitos conquistados com o estatuto.

- Os legitimados usuários dos direitos da pessoa com deficiência que já fazem parte das macrodefinições na legislação não podem ficar à margem destas políticas. O fato da deficiência já me dá direito. Se a regulamentação trouxer uma obrigação para esta avaliação, isto pode restringir direitos, por exemplo, a não discriminação da pessoa com deficiência - disse.

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou os avanços do estatuto e explicou que a regulamentação deve assegurar os benefícios previstos na lei.

- Resultará em benefícios, isenções e serviços federais mais adequados e menos burocráticos para as pessoas com deficiência. O estatuto precisa ser regulamentado e ser instrumentalizado para a realização de um novo modelo de avaliação da deficiência – afirmou.

A regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência está sendo elaborada por um comitê formado por representantes de ministérios e entidades ligadas ao tema.

Com informações da Rádio Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)