CCJ aprova indicados para Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público

A morosidade da Justiça, os supersalários e o teto constitucional, maioridade penal e ingerência de promotores na gestão de prefeituras foram alguns dos temas tratados na sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (7), antes da aprovação de duas indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para o CNJ, foram aprovados os nomes do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga e da desembargadora Daldice Maria de Santana, ela para novo mandato. Para o CNMP, a comissão deu aval ao nome do juiz Luciano Nunes Maia Freire, do Tribunal de Justiça do Ceará.

Agora as indicações serão votadas pelo Plenário, onde vão chegar com pedido de urgência aprovada também pela CCJ. Em escrutínio secreto, o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga obteve 23 votos favoráveis e um contrário. A desembargadora Daldice Santana, que integra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contou com o apoio e todos os 24 votantes. Maia Freire, o juiz cearense indicado para o CNMP na vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve 21 votos favoráveis e 2 contrários, com um em branco.

Teto

Para o ministro Corrêa Veiga, não é admissível que membros do Judiciário recebam, frequentemente, mais de dez vezes acima do teto constitucional, que é limitado ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, disse o ministro, existe a necessidade de valorização da magistratura, pois hoje um juiz no início de carreira começa a receber apenas 15% menos do que um ministro do STF. Na sua visão, o caminho é valorizar o tempo de carreira, por meio do adicional do tempo de serviço.

- Agora, é verdade que, se existe um teto, ele tem que ser respeitado. E esse teto não pode ser superado por, naturalmente, penduricalhos que vão surgindo com denominações diferentes e que, na realidade, são salários - defendeu.

Luciano Freire concordou que juízes e membros do Ministério Público devem ser remunerados apenas pelo subsídio, como se chama os salários nessas carreiras, sem acréscimos de “penduricalhos”. A seu ver, eles foram surgindo como saída para a falta de atualização dos subsídios com base na inflação. No caso do auxílio-moradia, observou que havia previsão na Lei da Magistratura (Loman), base da decisão do CNJ e do CNMP (por isonomia) para regulamentar os pagamentos. Mas admitiu que cabe ao Congresso deliberar sobre remuneração e auxílios.

- Em minha opinião, quem teria e tem a maior legitimidade para discutir e disciplinar esse assunto é o Congresso Nacional. Eu penso que os Conselhos Nacionais não podem adentrar nessa matéria – afirmou.

Gastos

Quem levantou tema foi a senadora Kátia Abreu, relatora de comissão que o Senado criou para tratar dos supersalários e do teto, com projeto já aprovado na Casa, mas que ainda aguarda decisão na Câmara dos Deputados. A rigor, segundo ela, não haveria sequer necessidade de nova lei, pois a Constituição já contém dispositivo claro sobre a imposição do teto salarial. Para a senadora, cabe ao CNJ e CNMP seguiram “a lei maior” e revisar resoluções que permitem ganhos acima do teto.

Kátia Abreu questionou ainda sobre as medidas que estariam sendo adotadas pelo CNJ para a contenção dos gastos do Judiciário no todo. Antes, leu nota de jornal enviada por telespectador em que gastos do STJ são tratados de modo irônico, como citação de 29 garçons, 54 copeiras, 120 motoristas e 146 veículos para atender 33 ministros. No total, somente essa corte gastou mais de R$ 1 bilhão em 2013.

- Nós estamos vivendo o pior dos mundos em termos de crise fiscal. Mas, mesmo que não estivéssemos, mesmo que estivéssemos nadando em dinheiro, eu acho que não se justifica a exorbitância dos gastos – criticou.

Morosidade

A lentidão da Justiça foi abordada por diversos senadores, alguns cobrando dos tribunais mais velocidade na adoção de práticas já previstas em lei que permitam acelerar decisões e mesmo evitar a judicialização dos conflitos, via conciliação e mediação, como lembrou o senador José Pimentel (PT-CE). Com experiência em projetos nesse campo no Tribunal Federal da 3ª Região, a desembargadora Daldice Almeida lamentou que no Brasil ainda prevaleça a ideia de resolver conflitos apenas com sentenças.

- Tratamento de problema jurídico não é a só a sentença. Infelizmente, no Brasil, fez-se uma opção, por muito tempo, por tratar o problema jurídico somente pela sentença. É como dar para todo mundo um calçado 37, cabendo ou não - criticou.

No caso da Justiça do Trabalho, foi citado comentário recente do ministro do STF Luiz Barroso, de que se concentram no Brasil 97% das ações judiciais do mundo. Aloysio Correia observou, contudo, que Barroso falou não em termos globais, mas sim de situação específica do City Bank, que ao deixar de operar no Brasil citou o excesso de conflitos trabalhistas. Mas assim mesmo admitiu que a taxa de congestionamento de ações é alta, com quase 3 milhões de ações trabalhistas no país, frente a um estoque de 105 milhões de processos em todo o Judiciário.

Segundo ele, o mais grave é que depois da sentença começa toda a “via-crúcis” para a execução da decisão com o efetivo pagamento. Depois, defendeu experiência já aplicada na França, em que o devedor tem os bens apreendidos até que seus compromissos sejam quitados.

- Então, essa seria uma forma de facilitar a conclusão da prestação jurisdicional. Talvez, seja uma visão passível de ser pensada. Mas se trata da questão da construção a ser feita por nossa sociedade – argumentou.

Promotores

Benedito (PP-AL) e Simone Tebet (PMDB-MS) citaram situações enfrentadas por prefeitos de seus estados que se sentem coagidos por “ingerências” de promotores em questões de competência das administrações municipais. Em resposta, o juiz Luciano Freire disse que os promotores não podem interferir nas escolhas do gestor, mas apenas fiscalizar os atos administrativos, como a regularidade dos processos licitatórios e a execução dos gastos dentro dos limites legais. Afirmou que, fora dessa hipótese, as “ingerências” seriam ilegítimas, com possibilidade serem levadas ao exame do CNMP eventuais excessos dos promotores.

Maioridade penal

Luciano Freire criticou o “caos” no sistema carcerário, com unidades que são verdadeiras “masmorras” dominadas por facções criminosas. Segundo ele, o Estado não pode colocar os internos em condições tão degradantes e esperar que deixem de cometer crimes. Para o juiz, seria um erro reduzir a menoridade penal e jogar adolescentes no ambiente dos presídios.

- Não seria uma alternativa interessante. Os adolescentes que praticam atos infracionais considerados graves podem ser ressocializados por período de tempo maior em espaços próprios. Colocar adolescente infrator no atual sistema vai apenas gerar um futuro criminoso, pois serão alvo fácil das facções criminosas que dominam os presídios.

Nepotismo

Luciano Freire foi indagado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre suas relações de parentesco com o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia, que também representa essa corte no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O senador citou indicado pelo STJ para a vaga no CNJ, entre 51 juízes que pleitearam a indicação. Depois, perguntou se a escolha não fere a Súmula 13 do STF, que trata de nepotismo.

Primeiro, o indicado afirmou que nepotismo “é uma conduta totalmente antirrepublicana e antidemocrática, que deve ser combatida com todo rigor”. Depois, disse que não se enquadra em qualquer dos casos previstos. Lembrou que a súmula trata de indicações de parentes não detentores de cargos efetivos que sejam designados para funções de confiança dentro do Judiciário simplesmente pelos laços de parentesco. Observou que é juiz de carreira, aprovado por concurso de provas e títulos.

- No meu caso específico, eu gostaria de esclarecer – até porque porventura alguns senadores podem não saber – que o ministro Napoleão, que é meu parente - nem sequer participou da sessão de votação que resultou na minha escolha. Ele nem sequer participou da sessão de votação e muito menos votou. Eu não vi nenhum empenho pessoal dele nisso - disse, afirmando que obteve a indicação depois de ser eleito com 18 votos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)