Oposição pede rejeição da reforma trabalhista na CAE

Da Redação | 06/06/2017, 19h14 - ATUALIZADO EM 06/06/2017, 21h05

A oposição defendeu a rejeição integral do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 que trata da reforma trabalhista durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (6), por entender que a proposta retira direitos e torna mais precárias as condições de trabalho, beneficiando apenas os "maus empregadores". Foram apresentados três votos em separados (relatórios alternativos) ao do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que propôs a aprovação da matéria. A leitura dos votos contrários durou quase 6 horas.

Autor de um dos votos em separado, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o projeto é uma "covardia" contra o trabalhador. Para o senador, a proposta, se virar lei, vai acarretar salários e benefícios mais baixos e jornadas de trabalho mais longas. Ainda de acordo com o parlamentar, trabalhadores sob regime da CLT serão demitidos e serão recontratados como terceirizados, temporários ou pessoas jurídicas.

— Uma real modernização das relações de trabalho deveria ter como pressuposto a eliminação das formas precárias e arcaicas de trabalho ainda persistentes no Brasil, em pleno século 21, e não a ampliação dessas práticas. Para os trabalhadores, significará inserção no mercado de trabalho com menor proteção. A heterogeneidade do mercado de trabalho vai aumentar — disse.

Direitos conquistados

Paim criticou também as medidas que enfraquecem os sindicatos ao, por exemplo, criar representação de trabalhadores, sem vínculo sindical, dentro das empresas. Na avaliação do senador, a reforma não considera a relação de poder desigual entre empregado e empregador ao propor que prevaleça o negociado sobre o legislado.  O texto, conforme o parlamentar, abre a possibilidade de flexibilizar todos os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas.

O voto em separado de Paim é assinado também pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Regina Sousa (PT-PI), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Fátima Bezerra (PT-RN).

As senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também apresentaram, cada uma, votos em separado à reforma trabalhista, ambos pela rejeição da proposta.

Dano moral

Vanessa Grazziotin, em seu parecer contrário, listou pontos que considera especialmente prejudiciais aos trabalhadores, como o que busca regulamentar a questão do dano extrapatrimonial. Segundo Vanessa, a indenização moral a que fazem jus os trabalhadores afetados por um mesmo problema será diferenciada de acordo com o seu salário, o que, na sua opinião, é inconstitucional, um retrocesso.

— Ela discrimina o ser humano em função da sua remuneração, o ser humano vale pelo que ganha, não pelo que é, é uma assertiva que contraria o dispositivo da dignidade humana — ressaltou.

Na opinião da senadora, o artigo que permite a rescisão do contrato de trabalho entre as partes, com o pagamento de metade das verbas indenizatórias, prejudicará o trabalhador porque vai acabar se tornando a regra. Hoje, o trabalhador recebe benefícios e a totalidade do FGTS quando é demitido, mas com a nova regra de “meio termo”, frisou Vanessa, será pressionado a aceitar o acordo, ainda que tenha direito à totalidade das indenizações.

Gestantes e lactantes

Vanessa também criticou a possibilidade de gestantes e lactantes se submeterem a atividades insalubres, como prevê o projeto. Em sua opinião, isso é abrir mão da saúde da empregada e do próprio bebê.

Para a senadora Lídice da Mata, a possibilidade de patrões e empregadas acertarem as pausas para amamentação vão, na prática, inviabilizar que as trabalhadoras amamentem seus filhos. Segundo Lídice, o artigo 396 da CLT prevê que a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A senadora afirmou ao apresentar seu texto alternativo, que o projeto "destila" misognia e ódio contra a mulher trabalhadora:

— Está se tirando aqui o direito da mulher brasileira ser mãe — criticou.

Sindicatos

Lídice afirma ainda que a reforma desequilibrará as relações de trabalho e tem como objetivo central acabar com os sindicatos. Entre outros problemas, Lídice aponta que a proposta  inclui medidas que facilitam a demissão e reduzem a possibilidade de o trabalhador reclamar direitos na Justiça, além de fortalecer acordos individuais em detrimento dos coletivos.

— Este projeto tem um dos pilares fundamentais nisso: destruir os sindicatos brasileiros para que o empregador imponha sua lei e seu desejo. A ideia é a destruição do movimento sindical brasileiro — disse.

Outro item criticado por todos os senadores foi a criação do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, assinado na presença do sindicato representante da categoria do empregado e que terá eficácia liberatória de valores extras devidos. Isso impediria os trabalhadores de pleitearem verbas a que fazem jus após o encerramento do contrato de trabalho.

Vetos

O relatório apresentado por Ferraço é favorável à aprovação do PLC 38/2017. O senador rejeitou as mais de 240 emendas apresentadas pelos colegas e não fez alterações no texto recebido da Câmara, mas recomendou seis vetos ao presidente da República, Michel Temer, o que motivou críticas de senadores. Lídice da Mata avaliou que o relator deveria fazer alterações no texto em vez de sugerir mudanças:

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu a retirada de qualquer menção ao acordo firmado entre o Congresso e o Poder Executivo em relação a vetos do relatório de Ferraço. Segundo ela, trata-se de um pacto firmado entre o Palácio do Planalto e o relator, que não pode falar em nome de todos os parlamentares.

Tramitação

Oposicionistas também exigiram a garantia do governo de que o projeto passará por outras duas comissões antes de ir à Plenário: Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O líder do governo, Romero Jucá, disse que "não condiz com a realidade" as notícias de que ele iria apresentar um pedido de urgência para o PLC 38/2017 ir direto ao Plenário depois de votado na CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)