Acir Gurgacz comemora resultado de votações no Senado durante a semana

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) comemorou a aprovação da medida provisória que reestrutura cargos e carreiras e concede reajuste aos servidores federais dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Ele informou que uma emenda também vai beneficiar os professores e disse esperar que o governo não vete a matéria.

Acir Gurgacz também comemorou aprovação de uma outra medida provisória: a que promove a regularização fundiária nos estados da Amazônia Legal. Para ele, a iniciativa vai dar segurança jurídica a quem, ocupando um pedaço de terra, não possui o título de propriedade, o que impede melhorias e investimentos.

- Também levará paz ao campo, na medida em que facilitará a regularização de assentamentos e permitirá a negociação dos imóveis que receberem o título definitivo num prazo muito mais curto do que ocorre hoje - disse.

Acir Gurgacz também destacou a votação final da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado. A PEC segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

O senador ainda elogiou decisão do Congresso de derrubar veto presidencial ao projeto que trata da redistribuição do dinheiro arrecadado com a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide em transações envolvendo planos de saúde, leasing e cartões de crédito e débito.

Com a derrubada desse veto, disse ele, o dinheiro do ISS ficará nos cofres dos municípios onde os serviços foram contratados e não nos cofres dos municípios onde estão instaladas as empresas que ofertam tais serviços.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)