Congresso ainda precisa analisar oito vetos e destaques

Após derrubar o veto (VET 52/2016) que trata da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de consumo do serviço, deputados e senadores ainda precisam analisar, na próxima sessão do Congresso, oito vetos, além de destaques a dispositivos de cinco vetos.

Em sessão do Congresso realizada na noite de terça-feira (30), foram mantidos, integralmente, quatro vetos presidenciais. Outros cinco vetos (47 e 49 de 2016 e 6, 7 e 11 de 2017) também foram mantidos, ressalvados alguns destaques a dispositivos apresentados pelos parlamentares. Eles tratam de mudanças no setor elétrico, do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes, do controle da natalidade de cães e gatos, da terceirização e da Identificação Civil Nacional. Os destaques devem ser apreciados na próxima sessão do Congresso.

Oito vetos foram destacados globalmente da cédula de votação e, portanto, não apreciados. Os vetos não apreciados tratam, entre outros assuntos, da nova Lei de Migração, do Cartão Reforma, da Lei Rouanet, da estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da segurança contra incêndios em casas noturnas.

Nova Lei de Migração

O último item incluído na pauta e que ficou pendente de apreciação foi o VET 12/2017 à nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.

O presidente Michel Temer vetou 18 trechos do texto. Um dos principais foi o veto à anistia a imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e que fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independente da situação migratória anterior. De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo concederia “anistia indiscriminada a todos os imigrantes”, retirando a autoridade do Brasil de selecionar como será o acolhimento dos estrangeiros. Temer acrescentou que, ademais, não há como definir a data exata da entrada do imigrante no país.

O texto aprovado no Congresso revogava as expulsões decretadas antes de 5 de outubro de 1988, o que também foi vetado por Temer. Também houve veto à obrigação de permanência de estrangeiros que tenham cometido crimes no país e que sejam residentes aqui por mais de quatro anos.

EBC

Um dos vetos não apreciados e que permanece na pauta (VET 2/2017) é o que foi feito à lei que altera a estrutura da EBC (Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da empresa. Mas essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.

Michel Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

Prevenção a incêndios

Também deve ser analisado na próxima sessão o veto à Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público.

O VET 5/2017 foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

A criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o trecho que previa para os proprietários pena de detenção de seis meses a dois anos além de multa. De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já cobre o assunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)