Fim do foro privilegiado domina sabatina de indicados ao CNMP

Da Redação | 17/05/2017, 15h30 - ATUALIZADO EM 17/05/2017, 16h13

Prestes a ser aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (17), o fim do foro especial por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado, foi o principal tema em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na reunião desta quarta, durante sabatina de cinco indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2017/2019. As cinco indicações foram aprovadas e seguem, agora, para votação em regime de urgência no Plenário.

Quem apresentou a questão na CCJ foi a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que defende extinção do foro para integrantes do Poder Legislativo, mas tem dúvidas se isso não será desastroso para os chefes do Poder Executivo. Os cinco indicados para o CNMP – Sebastião Vieira Caixeta, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Fábio Bastos Stica, Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva – concordaram com a preocupação expressada pela senadora.

- É preciso rever a posição hoje posta (são 37 mil autoridades com foro por prerrogativa de função no país), mas não deveria haver essa extinção por completo – avaliou Fábio Stica, partidário de sua manutenção para o procurador-geral da República, governadores, prefeitos, procuradores-gerais de Justiça e presidentes de tribunal.

Simone acredita que o fim do foro para prefeitos e governadores – que, a partir de então, poderão ter suas ações contestadas por processos na Justiça comum – vai desestimular o exercício da gestão pública. Para minimizar esse risco, a parlamentar defendeu mudanças no Código de Processo Penal (CPP), medida também apoiada pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o “foro privilegiado”, senador Randolfe Rodrigues. Seu substitutivo manteve essa garantia apenas para os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionados também sobre o assunto, Sebastião Caixeta reconheceu a pressão da sociedade pelo fim do foro especial, mas ponderou não ser possível, com isso, passar a se criminalizar a atividade política. Apesar de considerar “excessivo” o atual número de agentes políticos cobertos pelo instituto, Marcelo Rabello defendeu um regramento claro e específico sobre o assunto, de modo a não inviabilizar a gestão pública.

Já Erick Nascimento se disse preocupado com o fato de o fim do foro especial estar sendo definido pelo Congresso com base em pressão da opinião pública. Por fim, Leonardo Accioly disse apoiar a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por sua extinção para todas as autoridades públicas, excepcionadas aquelas listadas no substitutivo à PEC 10/2013. Mas também ponderou ser necessário aprimorar a legislação processual penal para se evitar a criminalização da atividade política no Brasil.

Cumprimento do teto remuneratório do serviço público; delação premiada; exposição de membros do Ministério Público na mídia; fim do efeito cascata nos subsídios de agentes públicos foram outros temas em destaque na sabatina promovida pela Comissão de Justiça.

Participaram ainda da sabatina com os indicados para o CNMP os senadores José Pimentel (PT-CE), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Hélio José (PMDB-DF), Roberto Rocha (PSB-MA) e Eduardo Braga (PMDB-AM).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)