PEC que impede extinção de tribunais de contas passa por mais uma sessão de discussão

Da Redação | 10/05/2017, 17h56 - ATUALIZADO EM 10/05/2017, 18h27

Passou pela terceira sessão de discussão em primeiro turno nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas. O texto, de iniciativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira, torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A proposta abrange o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais (TCEs), os municipais e também o Tribunal de Contas dos Municípios. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já os Tribunais de Contas Municipais se dedicam exclusivamente aos municípios em que foram criados.

Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois. A PEC 2/2017 segue na Ordem do Dia do Plenário para as duas últimas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)