Comissão vota MP que cria taxas administrativas na Zona Franca de Manaus

Deve ser votado na próxima terça-feira (2), em reunião marcada para as 14h, o relatório à Medida Provisória que cria duas novas taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A estimativa de arrecadação com a aprovação da MP 757/2016 é de R$ 130 milhões por ano.

O relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi apresentado no dia 18 de abril. Ela argumenta que as novas taxas administrativas têm como objetivo deter a evolução dos prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca de Manaus. A suspensão foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, e substituída na medida provisória pelas Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), e Taxa de Serviços (TS).

Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental. Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.

Vanessa Grazziotin garantiu que não haverá ampliação da carga tributária, nem para o setor industrial nem para o setor comercial. A relatora afirmou, ainda, que fez questão de incluir no texto a proibição expressa do contingenciamento de recursos arrecadados pela Zona Franca de Manaus pelo governo federal. A estimativa é que sejam arrecadados cerca de R$ 130 milhões por ano com as novas taxas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)