Cartão Reforma e proteção a vítimas de pedofilia foram destaques da semana

Saiba como foi a semana de debates e votações no Senado.

Cartão Reforma

O Senado aprovou na terça-feira (4) a medida provisória que criou o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados à reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. O valor do benefício pode chegar a R$ 5 mil por família. A MPV 751/2016, aprovada na forma do Projeto (PLV) 2/2017, segue para a sanção presidencial.

Pedofilia

Dois projetos para proteção a vítimas de pedofilia foram aprovados pelo Plenário na quarta-feira (5).  O SCD 11/2015 determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. O montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime. E o PLS 100/2010 regulamenta ações de infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. Ambos seguem para sanção.

Agências de turismo

O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011, também aprovado em Plenário.

Teatro acessível

O dia 19 de setembro será celebrado como o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. É o que determina o PLC 124/2014, também aprovado no Senado e que vai para sanção.

ANTT

Foi aprovada em Plenário a indicação de Marcelo Vinaud Prado para ser reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Uber

Começou a tramitar  no Senado o projeto de lei que restringe as atividades das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil. De acordo com o PLC 28/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça (4), empresas como o Uber e o 99Taxis, que fazem uso de aplicativos, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e seus motoristas precisam de permissão do poder público para trabalhar. O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.

Fim do foro privilegiado

A proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado para casos de crime comum (PEC 10/2013) voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foi aprovado um requerimento para que a matéria tramite em conjunto com a PEC 18/2014. A PEC 10/2013, que já havia passado por cinco sessões de discussão em primeiro turno, determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa corte.

Terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, declarou esta semana que a Casa continuará a analisar o PLC 30/2015, sobre terceirização, mesmo com a sanção de lei relacionada ao tema (Lei 13.429/2017).  O texto sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Já no PLC 30/2015, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.

Abuso de autoridade

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciou para o dia 19 a apresentação de relatório na CCJ sobre projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Requião requereu a tramitação conjunta de dois projetos sobre o tema — PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).  Requião observou que o projeto de Randolfe é, na verdade, uma proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregue aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. Um dos pontos desse projeto é a eliminação do risco de criminalização da hermenêutica, a interpretação do texto legal feita pelo magistrado.

Banda larga fixa

Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa transformada esta semana em projeto de lei. A ideia foi proposta no portal e-Cidadania, recebeu o apoio de internautas e virou projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Apresentada por Alessandro de Almeida, de Minas Gerais, a sugestão foi uma reação à notícia divulgada no ano passado de que operadoras de internet e a Anatel discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa. A sugestão que virou projeto de lei proíbe, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nesses serviços.

Documento único de identidade

Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o PLC 19/2017, aprovado esta semana pela CCJ. A proposta será agora votada pelo Plenário, com pedido de urgência na tramitação.

Crime de estupro

Também foi aprovada pela CCJ a PEC 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. O texto vale para os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) do Código Penal. Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima. A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena. A matéria segue para o Plenário.

Prostituição infantil e inelegibilidade

A CCJ também aprovou o PLS 209/2008 - Complementar, que torna inelegível o agente público denunciado por prostituição infantil. Com isso, a pessoa fica impedida de assumir qualquer cargo se estiver respondendo judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com tal crime quando denunciada pelo Ministério Público. A matéria vai a Plenário.

Contas de municípios

Proposta (PEC 77/2015) que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada também pela CCJ. O chamado “Simples Municipal” agora segue para avaliação do Plenário. A PEC busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos. Com o texto aprovado, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.

Bancadas na Câmara

A CCJ aprovou ainda proposta que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). O PLS 315/2016 tem como base atualização da população de cada estado feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015. Mantendo-se o atual número de deputados em 513, o estado que mais aumentará sua representação será o Pará, passando de 17 para 21. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (passará de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10). Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8).

Remédios manipulados

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de medicamentos manipulados, aqueles preparados diretamente por estabelecimentos farmacêuticos. O PLS 367/2013 recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para análise na Câmara.

Câncer de mama

A CAS aprovou também substitutivo ao PLC 5/2016, que aperfeiçoa a legislação sobre a reconstrução mamária gratuita, nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. O texto inova ao assegurar que a plástica seja feita nas duas mamas, mesmo se o tumor estiver restrito a apenas uma, para que se garanta a simetria entre os dois seios. A matéria vai a Plenário.

Nova lei de migração

O Brasil pode contar em breve com uma nova lei de Migração. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na quinta-feira (6) proposta que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O projeto estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior. A Nova Lei de Migração foi proposta no PLS 288/2013 para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), adotado durante o regime militar. O texto segue agora com urgência para o Plenário

Indicações para embaixadas

A CRE aprovou também duas indicações para embaixadas do Brasil: de Paulo César Meira de Vasconcellos atuará em Israel e de Renato Mosca de Souza trabalhará na Eslovênia. Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos firmados entre o Brasil e outros países em diferentes áreas. O Projeto de Decreto Legislativo 29/2017 confirma o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e México. Já o projeto de Decreto Legislativo 24/2017 confirma o Acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani, assinado em San Juán, Argentina, em 2010.

Concessões em transportes

Senadores e deputados aprovaram esta semana relatório favorável à MP das Concessões (MP 752/2016). A matéria foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com 14 das 90 emendas apresentadas ao texto original. A MP autorizou a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. São objeto da medida as concessões feitas nos últimos 12 anos, principalmente de rodovias, ferrovias e aeroportos. Esses contratos poderão ser prorrogados, em alguns casos, por até 30 anos.

Autismo

Durante esta semana, até sábado (8), o prédio do Senado está iluminado com a cor azul para lembrar o Dia Mundial do Autismo, celebrado no último dia 2. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2008 e a cor azul foi escolhida pelo fato de o transtorno ocorrer três vezes mais em meninos do que em meninas.

"Jovem Senador" em Harvard

Jovem Senador representante do estado de Rondônia em 2016, Leonardo Brito foi aprovado para o curso de graduação na Universidade de Harvard, Estados Unidos, que concedeu a ele bolsa integral, incluindo a acomodação. Leonardo Brito, de 17 anos, tem o sonho de se tornar cientista e contribuir com mudanças na legislação para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Ele também foi aceito nas universidades de Stanford, Columbia e Tufts. O programa Jovem Senador é um projeto da Secretaria de Comunicação Social, Secretaria-Geral da Mesa e Consultorias Legislativa e de Orçamento, com apoio da Diretoria-Geral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)