Divergências sobre novo modelo eleitoral são desafios para reforma política

Da Redação | 28/03/2017, 17h00 - ATUALIZADO EM 28/03/2017, 18h31

Não há consenso entre os senadores sobre a possibilidade de alteração do modelo eleitoral para a Câmara dos Deputados — um dos aspectos mais discutidos para ser alvo de uma reforma política no Congresso em 2017. Os parlamentares têm apenas seis meses para aprovar novas regras que possam valer já para as eleições gerais do ano que vem, e a dificuldade de se chegar a um acordo está entre os principais desafios.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, defende a adoção do voto em lista fechada e a conversão do fundo partidário em fonte exclusiva de financiamento das campanhas eleitorais. Essas ideias têm apoiadores entre os senadores, mas também críticos. Outra ideia que tem simpatia na Casa é a do voto distrital. Uma proposta (PEC 61/2007) em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) une esses dois modelos em um único sistema.

Segundo a Constituição, mudanças nas regras eleitorais só podem entrar em vigor nas eleições realizadas 12 meses após sua sanção. Assim, para que as mudanças tenham efeito já no pleito que ocorrerá no início de outubro de 2018, o Congresso precisa aprová-las até o final do próximo mês de setembro.

Lista fechada

No modelo atual, de lista aberta, os partidos ganham cadeiras na Câmara dos Deputados de acordo com a votação total de seus candidatos, e ocupam essas vagas com os candidatos individualmente mais votados. No modelo de lista fechada, as legendas apresentariam ao eleitorado, antes da eleição, os nomes dos seus candidatos em uma lista com ordem preestabelecida. Os eleitores votariam apenas nos partidos, não mais em candidatos, e, após a contabilização dos votos, cada partido preencheria as suas cadeiras com os nomes da sua lista, na ordem definida. Seria proibida a coligação entre legendas.

Para Eunício, esse modelo promoveria uma reorganização do sistema partidário, privilegiando a ideologia coletiva de cada sigla.

— A lista preordenada muda o patamar, dá uma nova visão daqui para frente. Vai moralizar e fortalecer os partidos, porque o eleitor vai votar naquele com o qual tem afinidade ideológica, e despersonalizar a política — defende.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto do sistema misto, também entende que o voto em lista fechada contribui para fortalecer os partidos, uma vez que elimina a competição interna ao consolidar os candidatos em uma hierarquia preordenada, sob o comando da direção de cada agremiação.

No entanto, a ideia tem a oposição de diversas lideranças. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é taxativo em afirmar que o modelo de lista fechada é um contra-ataque da classe política contra a Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

— Lista fechada, a esta altura, é golpe. Isso só está ocorrendo por conta das investigações [da Operação Lava Jato] em curso, que estão deixando a maioria dos políticos na berlinda — disse Randolfe.

O senador Paulo Bauer (SC), líder do PSDB, vê como arriscada a adoção desse modelo num momento de conflagração política, com as legendas muito questionadas pela sociedade e em meio a conflitos internos.

— Ela só pode acontecer no momento em que nós tivermos as instituições partidárias absolutamente reorganizadas — defende.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) diz acreditar que a lista fechada contraria a tradição política do país.

— Sou a favor da lista aberta. No Brasil ainda temos uma cultura onde as pessoas querem votar nas pessoas.

Financiamento

Com o fim das doações de empresas para campanhas eleitorais, aprovado pelo Congresso Nacional em 2015, os parlamentares buscam alternativas para o financiamento da disputa eleitoral. Uma opção que se configura como principal proposta é a adoção do financiamento exclusivamente público.

Para que isso aconteça, seria necessário reformular o fundo partidário, que, atualmente, destina-se principalmente a bancar o funcionamento institucional dos partidos políticos. Em 2017, o fundo terá um aporte de R$ 819 milhões, quantia insuficiente para cobrir as despesas dos candidatos em uma eleição geral. O pleito de 2014 custou a todos os partidos aproximadamente R$ 5 bilhões.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), sugere que um novo fundo eleitoral seja constituído, combinando doações de pessoas físicas com um aporte de verbas públicas.

— Esses recursos serão direcionados ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral], que, mediante uma legislação, fará uma repartição com os partidos para despesas só eleitorais.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho (PE), líder do PSB, o Congresso poderia debater uma forma de retomar as doações privadas de pessoas jurídicas como forma de reforçar o fundo, e também para evitar uma sobrecarga dos cofres públicos.

— [A reforma] poderá conceder incentivos para que as empresas venham a colaborar. Do contrário, você terá que discutir a ampliação do gasto público.

No entanto, o presidente Eunício Oliveira já rechaçou qualquer tentativa de que, no seu mandato, venha a ser revertida a decisão de afastar empresas das eleições.

— Eu não apoiarei nenhuma matéria no sentido de voltar o financiamento privado de empresa em campanhas políticas. Não há condição. O fundo partidário não foi criado para eleições, mas é a única fonte hoje que pode financiá-las — garantiu.

Celeridade

Romero Jucá sustenta que a reforma política é uma pauta prioritária da base do governo. Ele destaca que o Legislativo precisa entregar ao conjunto dos cidadãos um produto que restaura a confiança nos agentes políticos.

— Nós temos que dar transparência e recuperar a legitimidade e a representatividade dos partidos e dos políticos perante a sociedade — afirmou.

Essa urgência não é compartilhada por Paulo Bauer, que lidera no Senado a segunda maior bancada de sustentação do governo federal. Para ele, há outras prioridades a serem abordadas antes da reforma eleitoral.

— Neste momento tumultuado que estamos vivendo, com crise econômica e uma série de dificuldades de ordem política, eu penso ser muito difícil priorizar a votação de uma reforma.

Qualquer alteração no sistema eleitoral deve ser feita por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisa passar por oito sessões de discussão e duas votações no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde atravessa o mesmo processo – e, caso haja alterações, deve voltar ao Senado. Isso tudo precisa acontecer até o fim de setembro.

Uma etapa anterior da reforma política, já aprovada pelo Senado, ainda aguarda uma definição dos deputados. A PEC 36/2016, que extingue as coligações partidárias e impõe cláusula de barreira para os partidos, está na Câmara desde novembro do ano passado, à espera de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)