Debatedores pedem que recursos de taxas sejam investidos na região amazônica

Da Redação | 21/03/2017, 16h59 - ATUALIZADO EM 22/03/2017, 16h06

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 757/2016 promoveu, na tarde desta terça-feira (21), uma audiência pública para debater as taxas regulamentadas pela medida. A MP foi editada no final do ano passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada na Zona Franca de Manaus.

De forma prática, para substituir a TSA, a MP estabelece duas taxas administrativas cobradas para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços serão cobradas dos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.

Além de regulamentar a cobrança das taxas, a MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental, deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.

Investimentos

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a discussão da MP é importante diante do momento delicado que a região amazônica vive. Ele sugeriu que um percentual dos recursos arrecadados com as taxas seja destinado para investimentos na região.

— Quando uma crise se abate sobre o Brasil, o Amazonas é o primeiro [estado] a entrar e o último a sair. É importante ter o discernimento de não massacrar ainda mais o comércio e a indústria da região amazônica — pediu o senador.

Na visão de Raphael Oliveira, representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), a MP “pesa e altera” o funcionamento das atividades das empresas. Ele disse que a Suframa deve atuar como uma agência de desenvolvimento e não apenas como administradora de incentivos fiscais. Oliveira pediu uma análise criteriosa sobre a cobrança das novas taxas, pois alguns estudos apontam que o valor a ser cobrado será maior que aquele que já vinha sendo praticado. Ele ainda manifestou preocupação com a destinação desses recursos.

— Que esses recursos possam se transformar em benefícios para a região — pediu.

O relator revisor, deputado Átila Lins (PSD-AM), registrou que os recursos arrecadados com as taxas devem ficar livres das medidas de contingenciamento. Para a deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a cobrança das taxas deve ser feita sob a ótica da “justiça social”, e transformada em investimentos para a população mais carente da região. Já o deputado Remídio Monai (PR-RR) pediu soluções para que esses recursos também cheguem a seu estado.

Sugestões

O coordenador da Comissão de Tributos do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Moisés Ferreira da Silva, disse que a MP gerou “um certo pânico” para a indústria da região. Segundo Moisés Silva, a nova forma de cobrança atrapalha a rotina da indústria. Ele sugeriu que o fato gerador seja alterado do momento do registro, como estabelece a MP, para o momento em que a mercadoria efetivamente entra na Zona Franca.

— Concordamos com a cobrança, mas precisamos ajustar o momento do fato gerador. Da forma como está, essa cobrança trava as empresas — lamentou o representante do Cieam, que também pediu mais prazo para o recolhimento das taxas.

O diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), José Fernando Pereira da Silva, pediu um tratamento diferenciado entre o comércio e a indústria. Ele também sugeriu um escalonamento da cobrança da taxa, conforme os valores do produto. Na mesma linha, o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag, apontou que o comércio será prejudicado com a nova forma de cobrança da taxa.

— Em alguns casos, o valor da taxa vai dobrar. Pedimos uma revisão, de forma que a nova taxa tenha o limite percentual da taxa anterior. Do contrário, poderemos perder força de venda e até demitir funcionários — alertou Assayag.

Fato gerador

O procurador federal da Suframa, Bruno Bisinoto, disse que a MP foi feita com cuidado, na tentativa de evitar questionamentos jurídicos. Ele sinalizou que a cobrança no momento do ingresso do produto na região é uma alteração possível dentro da MP. Outra mudança possível seria a criação de patamares da cobrança. Bisinoto explicou que o texto também procura detalhar as competências da Suframa e estabelecer de forma clara os fatos geradores. Ele admitiu que alguns setores do comércio já estão reclamando da cobrança, mas registrou que a MP também prevê uma gama de isenções.

— Não estamos criando uma cobrança nova. Estamos apenas normalizando, do ponto de vista jurídico, a cobrança das taxas — declarou o procurador, lembrando as ações do STF.

A relatora da MP, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que as audiências públicas são importantes, pois ajudam “a formatar uma nova proposta” que deverá sair da comissão. Segundo a senadora, há ajustes que ainda precisam ser feitos, como o momento do fato gerador. Ela acrescentou que outra alteração deverá ser feita: a diferenciação da cobrança entre o comércio e a indústria. Vanessa fez questão de ressaltar, porém, que a MP não traz aumento da carga tributária, já que as taxas previstas na medida vêm para substituir as antigas taxas questionadas pelo STF.

— O que tivermos de corrigir, corrigiremos. Será sempre para baixo e nunca para cima — prometeu a senadora.

A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), vice-presidente da comissão. Ele anunciou que os governadores dos estados da região amazônica serão convidados a participar de outras audiências públicas promovidas pela comissão — que tem como presidente a deputada Maria Helena (PSB-RR). A MP 757 tem validade até o dia 30 de março, mas deve ser revalidada por mais 60 dias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)