Subprocurador sugere mudanças na MP que prorrogou contratos no setor de transportes

Paulo Sérgio Vasco | 15/03/2017, 18h49 - ATUALIZADO EM 16/03/2017, 08h36

O subprocurador geral da República José Elaeres Marques Teixeira defendeu alterações no texto da Medida Provisória (MPV) 752/2016, que prorrogou contratos de parceria no setor de transportes. O objetivo da medida, segundo o governo, é facilitar investimentos na infraestrutura do país.

Nesta quarta-feira (15), em audiência pública na comissão mista encarregada analisar a MP, Marques Teixeira explicou que o texto instituiu dois mecanismos de renegociação aplicáveis aos contratos no setor de infraestrutura: a relicitação, uma nova espécie de extinção de concessão amigável, e a prorrogação antecipada. Esta última modalidade, advertiu, conta com previsão legal e vem sendo discutida entre os concessionários, mas constitui regra de exceção, devendo ser aplicada apenas em circunstâncias em que o interesse publico recomenda.

Marques Teixeira avaliou ainda que os requisitos para a prorrogação dos contratos merecem correção, pois estabelecem exigências e metas que fragilizam os contratos pactuados. Disse ainda que a MP não prevê adequadamente as condições para o compartilhamento da malha ferroviária e para “problemas históricos” relacionados ao tráfego mútuo e ao direito de passagem. Ele apontou ainda a inadequação de tetos tarifários, e disse que a MP poderia estabelecer como requisito objetivo para a prorrogação a recuperação de trechos concedidos anteriormente e atualmente abandonados.

— É preciso que a MP seja explícita quanto à necessidade do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de forma a assegurar maior segurança jurídica a esses contratos. O Brasil necessita de novos investimentos em infraestrutura, a criação de ambiente de negócio saudável, mas requer atenção especial ao princípio da segurança jurídica — afirmou.

Críticas

Representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa disse que é preciso respeitar as regras previstas nos contratos e contribuir para a segurança jurídica. Ele criticou, porém, o fato de o governo ter usado apenas os critérios de produção e segurança para conceituação do serviço adequado a ser prestado pelos concessionários.

— O texto da MP, ao definir serviço adequado, se contrapõe ao discurso do próprio governo de fortalecer as agências reguladoras — afirmou.

Investimentos

Representante do Ministério dos Transportes, Anderson Moreno Luz disse que o governo, ao editar a MP, buscou a alternativa mais adequada para trazer novos investimentos ao país em um momento de crise.

— Os critérios foram discutidos dentro do governo, houve consenso de que seriam os melhores critérios possíveis e razoáveis, que possibilitariam a participação das concessionárias. São critérios objetivos. Quanto ao direito de passagem, o artigo 20 da MP possibilita a exclusividade do administrador da ferrovia. Em alguns casos, a ferrovia só se torna possível se for de administração exclusiva de quem realiza a obra — afirmou.

Secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal, Adalberto Santos de Vasconcelos disse que a MP é um “avanço”.

— O governo não está parado, tenta sair da crise e trazer investimentos para setores da economia nacional. O setor ferroviário tem condições de modificar a cara do país. O PPI vai ser um órgão de regulação na área, sem entrar nas prerrogativas dos ministérios e das agências reguladoras — afirmou.

Melhor saída

Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto frisou que a MP gera segurança jurídica, caso se decida pela prorrogação antecipada, além de critérios subjetivos. Observou ainda que a medida define o escopo dos estudos técnicos que podem justificar a prorrogação. Segundo ele, a análise de impacto regulatório é a alternativa para encontrar a melhor saída regulatória.

Por sua vez, o representante da Associação Nacional  dos Transportadores Ferroviários (ANTF) Fernando Paes, ressaltou que repactuar contratos com previsão de investimentos obrigatórios e modernizar contratos com questões regulatórias, como previsto na MP, não configura mudança de objeto.

— A MP apenas moderniza questões que já haviam alteradas por meio de resoluções da ANTT — afirmou.

Nos últimos 20 anos, disse o representante da ANTF, o setor privado investiu mais de R$ 50 bilhões em ferrovias de carga, e o índice de acidentes foi reduzido em mais de 82% nesse período.

— Tivemos aumento de mais de 140% na produtividade das ferrovias, aumento no número de locomotivas, vagões e material rodante de mais de 100%, o que reaqueceu a indústria ferroviária nacional, que se encontrava em via de falência há 20 anos — afirmou.

Gargalos

Alexandre Porto disse ainda que o setor avaliou de maneira natural a prorrogação dos contratos, também prevista no arcabouço jurídico brasileiro, e reagiu de modo favorável à MP, por considerar que a proposição traz mais segurança jurídica e viabiliza novos investimentos no setor, que vão destravar gargalos logísticos.

O senador Wilder Morais (PP-GO) aplaudiu a iniciativa do governo federal, e observou que Minas Gerais, Pará e Maranhão concentram as ferrovias mais movimentadas no transporte de grãos produzidos no interior do país.

Já o relator da MP, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu a redução dos custos de produção, e ressaltou que a logística deficiente contribui de forma decisiva para encarecer os produtos no Brasil. O relatório da MP, ao qual já foram apresentadas mais de 90 emendas, deve ser apresentado na comissão mista até o final de março.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)