PEC que favorece fundos de estados e municípios volta à CCJ

Voltará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta que permite o direcionamento de recursos das emendas parlamentares ao Orçamento diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, recebeu emendas no Plenário e por isso terá que voltar à comissão.

De acordo com a PEC, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a emenda parlamentar ao Orçamento deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar.

Para a autora, a iniciativa simplificaria o processo de alocação de verbas orçamentárias federais a estados e municípios, já que os recursos vinculados às emendas individuais seriam repassados diretamente ao ente federado especificado pelo parlamentar. Assim, os governos estaduais e as prefeituras receberiam o dinheiro mais facilmente e o aplicariam naquilo que julgassem mais necessário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)