Em reunião, líderes decidem votar nesta terça repatriação de recursos mantidos no exterior

Na reunião de líderes desta terça-feira (14), os senadores acordaram a votação, na sessão desta tarde no Plenário, do projeto da Repatriação (SCD 1/2017) e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2015, que veda a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Além disso, devem ser votados o PLS 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal, e o PLS 174/2016, que proíbe a venda de planos de internet banda larga fixa com limite de franquia.

— Incluímos algumas matérias hoje na pauta que são a PEC 111, que determina que por medida provisória o governo não pode quebrar contratos, a outra PEC que estava sendo debatida, tem recurso e vamos encaminhar para a CCJ. Incluímos lei de execução penal, incluímos projeto que não limita a internet. Temos 10 ou 12 demandas dos líderes que obviamente faremos uma avaliação técnica para incluirmos ou não na pauta. A pauta está fechada em relação a esta semana — disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A Proposta de Emenda Constitucional citada por Eunício para remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é a PEC 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Também foi acordada a votação da Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) 2/2014, que altera o PLS 464/2011, a pedido do senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto trata do fim do limite de 90 dias para interdição do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.

Por decisão dos líderes, também foi acrescentada à pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014, que regulamenta a profissão de detetive particular.

Repatriação

As mudanças feitas pelos deputados (SCD 1/2017) ao projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, texto proveniente do Senado (PLS 405/2016), proíbem que parentes de políticos possam aderir ao novo prazo. Essa versão deve ser aprovada sem emendas. No entanto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que existe um movimento para que se altere o projeto no Plenário.

— O que nós queremos é a votação do texto que veio da Câmara. Eu sinto que há movimentos nesse sentido (de incluírem no projeto os parentes de políticos). Não posso assegurar que vão fazer emendas assim — disse Randolfe.

Eunício, no entanto, falou que não há movimento para mudar o texto que veio da Câmara.

— Ninguém propôs na reunião de líderes qualquer mudança. Este projeto está pautado. Não cabe ao presidente fazer qualquer modificação no projeto. Não vejo movimentação alguma sobre mudança nesse projeto que veio da Câmara dos Deputados.

Anistia ao Caixa 2

Questionados sobre um movimento para anistiar as contribuições empresariais irregulares de campanhas, os senadores afirmaram que o tema não foi discutido na reunião de líderes. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirmou que desconhece qualquer debate sobre o assunto e, questionado sobre o momento adequado para se discutir o assunto, ele disse que não há qualquer impedimento à discussão do tema no Congresso.

— No Parlamento você não tem que patrulhar o momento para discutir essa ou aquela matéria. Se, porventura, algum parlamentar tomar essa iniciativa não pode ser proibido, nem patrulhado, nem vedada a iniciativa parlamentar. Mas desconheço qualquer iniciativa nesse sentido — afirmou.

Randolfe, no entanto, disse que tem conhecimento dessa discussão na Câmara e que repudia esse movimento. Para ele, esse é um debate inaceitável.

— O Congresso se dissocia por completo da sociedade se insistir nisso, se insistir em contrabandear temas que vão no sentido contrário das investigações do Ministério Público, das investigações da chamada Operação Lava-Jato. Eu acho um absurdo qualquer debate dessa natureza principalmente na iminência de ser apresentada por parte do procurador-geral da República uma lista com o conjunto de parlamentares envolvidos e investigados por recebimento de propina da Odebrecht — opinou Randolfe.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)