Aprovação de propostas que asseguram direitos às mulheres é destaque na semana

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, tanto o Plenário quanto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram uma série de propostas para assegurar direitos e proteção à mulher e equidade de gênero. Veja aqui os principais acontecimentos da semana no Senado.

Violência contra a mulher

No Plenário foram aprovadas duas propostas de combate à violência contra a mulher. Uma delas (PLS 295/2013) garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto garante, entre outros direitos, o acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, se for o caso. A outra proposta aprovada (PLC 55/2016) cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. O texto estabelece que a campanha de conscientização ocorrerá todos os anos durante a última semana de novembro.

Heroínas da Pátria

O Plenário também aprovou dois projetos que incluem nomes de mulheres notáveis da história brasileira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Jovita Feitosa, voluntária do Exército na Guerra do Paraguai, e Clara Camarão, que combateu os holandeses na Batalha dos Guararapes, serão imortalizadas no rol de nomes históricos. Os projetos seguem para sanção presidencial. Com essas inclusões, passarão a ser cinco as mulheres brasileiras representadas no chamado “Livro de Aço”. As duas se juntarão à enfermeira Ana Néri e às revolucionárias Anita Garibaldi e Bárbara de Alencar.

Pauta feminina na CCJ

A CCJ também aprovou diversos projetos sobre a mulher. O PLS 195/2014 determina nova regra de investigação de agressão à mulher quando presenciada por criança. Poderão ser obrigatórias a coleta de provas e a remessa de informações ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar. O PLS 547/2015 institui o programa Patrulha Maria da Penha, para assegurar rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e verificar o cumprimento de medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz após a denúncia de agressão sofrida pela vítima. O PLS 244/2016 obriga a coleta de dados específicos sobre violência contra a mulher pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade em geral no país. E o PLS 112/2010 determina que, até 2018, pelo menos 10% das vagas dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista sejam destinadas a mulheres.

União entre pessoas do mesmo sexo

Foi aprovado ainda pela CCJ o PLS 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento. Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”. A proposta, que teve 17 votos favoráveis e uma abstenção, deve ir direto para análise da Câmara dos Deputados.

Prêmio Bertha Lutz

Também foi entregue em sessão solene do Congresso Nacional o 16° Prêmio Bertha Lutz a quatro mulheres que, em 2016, contribuíram para a defesa dos direitos femininos e das questões de gênero no país. A quinta  agraciada desta edição. Tati Bernardi, não pode participar da cerimônia entrega. Ainda no dia 8, em sintonia com manifestações programadas pelo país, às 12h30 houve um “apitaço” de um minuto em repúdio às medidas anunciadas pelo governo, como a elevação da idade de aposentadoria de 60 para 65 anos, com equiparação entre homens e mulheres. O “apitaço”, que foi convocado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) no momento de seu discurso, foi também em sinal de apoio a marchas e paralisações pelos direitos femininos que estavam programadas para acontecer em mais de 50 países.

Trabalho das comissões

As comissões do Senado já poderão iniciar os trabalhos. Os líderes partidários indicaram na quinta-feira os senadores que farão parte das comissões permanentes, o que permite que na próxima semana elas se reúnam para eleger seus presidentes e vice-presidentes e dar início aos trabalhos do ano. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Redações Exteriores (CRE) reúnem-se na terça. No dia seguinte, será a vez da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Até o momento, está em funcionamento apenas a CCJ, instalada no mês passado para analisar a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal. As comissões permanentes fazem a análise prévia de todos os projetos que passam pelo Senado, refinando os textos e levando pareceres para votação em Plenário. Em muitos casos, são elas que tomam a decisão final sobre o destino das propostas, quando essas tramitam em caráter terminativo (sem passar pelo Plenário).

Concessões de rádio e TV

O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2017, decorrente da Medida Provisória (MPV) 747/2016. A MP estabelece novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão. Para o governo, a edição da MP foi necessária devido ao acúmulo de pedidos de extinção da concessão que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras. Como foi modificada no Congresso Nacional, a matéria segue agora para a sanção.

Combate à sífilis

Também foi aprovado pelo Plenário o projeto (PLC) 146/2015, que transforma o terceiro sábado de outubro no Dia Nacional de Combate à Sífilis. O texto prevê que profissionais e gestores de saúde sejam incentivados a participar de campanhas de esclarecimento à população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico e do tratamento da sífilis na gestante durante o pré-natal e da sífilis, em ambos os sexos, como doença sexualmente transmissível. A matéria segue para sanção.

Reforma da previdência

O projeto de reforma da Previdência, que chegará ao Senado após passar pela Câmara dos Deputados, não terá um calendário especial de tramitação, informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. De acordo com o senador, a proposta seguirá o trâmite normal na Casa. Ao encaminhar a proposta de reforma da Previdência para o Congresso, o governo sugeriu uma idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres se aposentem. Há uma regra de transição prevista, porém, para homens com 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais. Para Eunício, a reforma é necessária, mas precisa garantir os direitos adquiridos.

Cobrança de bagagem

Líderes partidários do Senado decidiram fazer um apelo à Câmara dos Deputados para que aquela Casa vote projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) destinado a revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março, as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.

Esporte

A elaboração de uma Lei Geral do Esporte e a criação de um Fundo Nacional (Fundesporte) serão analisadas pelos senadores. A Comissão Diretora do Senado decidiu pela tramitação das duas propostas. As iniciativas são resultado do trabalho concluído em 2016 de uma comissão de juristas constituída no Senado. A lei geral vai tramitar sob a forma de projeto de lei; e a criação do fundo será analisada como uma proposta de emenda à Constituição para modificar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)