Projeto inclui a saúde bucal entre as políticas públicas do SUS

Da Redação | 03/03/2017, 11h43

Começou a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 8/2017, que inclui a saúde bucal no âmbito das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

As alterações propostas pelo projeto à Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) visam exclusivamente a incluir a saúde bucal em toda a sua dimensão ao SUS, e sua configuração e descrição sucinta como política pública de saúde. Desse modo, a aprovação da matéria possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal segundo os princípios norteadores do SUS, explica o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE).

A iniciativa, de acordo com Humberto Costa, afasta definitivamente a possibilidade de que “o serviço público odontológico padeça, em qualquer parte do território pátrio, do retorno ao mais intolerável, indigno e mutilador ‘tratamento’ odontológico que, por muito tempo, foi oferecido quase que exclusivamente na rede pública: a extração dentária”.

Humberto Costa observa, contudo, que o primeiro desafio é garantir a perenidade dos serviços públicos odontológicos, e a garantia de acesso de todos os brasileiros às ações integrais, universais e gratuitas de saúde bucal, em conformidade com o que determina a Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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