Consumidor poderá contar com balança para conferir peso de produto lacrado

Os consumidores poderão contar, nos estabelecimentos comerciais, com balanças de precisão para que possam conferir o peso das mercadorias indicado nas embalagens de produtos lacrados. A determinação está prevista em projeto em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Pela proposta (PLS 21/2017), da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), quem descumprir a exigência estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento, entre outras.

Na justificação do projeto, a senadora ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme escrito no rótulo. Rose de Freitas argumenta ainda que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e pelo amplo acesso aos dados sobre os produtos e serviços.

— Pretendemos com esse projeto prever a possibilidade de o consumidor conferir o peso de produto lacrado em balança de precisão disponibilizada pelo estabelecimento varejista, sempre que entender necessário — explica Rose de Freitas.

O projeto ainda aguarda a indicação de relator e tramita em decisão terminativa na CMA, ou seja, se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)